norma nº 2430/2022

Publicado no quadro de avisos da -
CMME no periodo de AT IOBIY
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.430, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES, O RASTREAMENTO
MAMOGRÁFICO DE CÂNCER DE MAMA, E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
“Rastreamento Mamográfico de Câncer de Mama”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar estratégias para a detecção
precoce do câncer de mama são o diagnóstico precoce (abordagem de pessoas com sinais e/ou
sintomas iniciais da doença) e o rastreamento (aplicação de teste ou exame numa população
sem sinais e sintomas sugestivos de câncer de mama, com o objetivo de identificar alterações
sugestivas de câncer e encaminhar as mulheres com resultados anormais para investigação
diagnóstica).
Art. 3º Para melhor execução da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica, ainda,
autorizado a realizar ações e campanhas educativas, que visem a conscientização da
população sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença.
Parágrafo Único As ações mencionadas neste artigo, poderão ser realizadas em Unidades de
Saúde, ou ainda em postos móveis e/ou itinerantes, por profissionais treinados e capacitados,
de acordo com os métodos clínicos específicos, além da realização de palestras, simpósios e
seminários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Março de 2022.
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J6Ã6 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 2430 LIOIA
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EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 016/2022 - Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
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