norma nº 2433/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 2 + Ro co
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.433, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de
Subsecretário Municipal de Administração — Referencia C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Administração, naquilo em
que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Administração,
correspondem em:
I - Assessorar o Secretário Municipal de Administração quanto ao planejamento coordenação
e consolidação do plano geral do governo;
II - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
III - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração;
VI - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
VII - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VIII - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
IX - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.
X - Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art, 3º - Fica extinto o Cargo de Diretor Clínico Odontológico, Referencia C-E-1, valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), criado pela Lei nº. 1.981/2018.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº.
1.981/2018 e 2.266/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Março de 2022.
AG CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecesc on 433 1 JONA
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E =
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 021/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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