norma nº 2434/2022

Publicado no quadro de avisos da
MME no periodo de AUDI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.434, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.426 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.426 de 15 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7% Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor
total da despesa já aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda,
abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos /
atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem
necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a
presente movimentação e alterações no percentual de suplementação
autorizada na LDO e na LOA”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Março de 2022. o .
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecesE one JibI4 LIQIS
; . em 19 /03/102)
CARLOS LORENZONIT
= —"" "PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 022/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.