norma nº 2436/2022

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.436, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 27 À LEI
MUNICIPAL Nº. 1.254 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o artigo 27 na Lei Municipal nº. 1.254 de 07 de junho de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Da decisão do julgamento de defesa, caberá recurso ao
Conselho Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Desenvolvimento Sustentável — CONSEMARH, no prazo de 15
(quinze) dias a partir do recebimento da notificação, sendo o prazo
contado na forma do $1º do artigo 26 desta lei. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.250, de
18 de novembro de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Março de 2022.
JOÃ RLOS LORENZONI
Prefeito Municipalccitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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EM 1$ / 03/20
FEITO MUNICIPAL
E on
Projeto de Lei nº. 032/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
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