norma nº 2437/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.437, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 3º
AO ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.245 DE
16 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 183 da Lei Municipal nº. 1.245 de 16 de maio
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação
“$3º — O prazo para análise de recursos em segunda instância que
será apreciada pelo CONSEMARH é de 30 (trinta) dias, prorrogável,
uma vez, por igual período.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.251 de
18 de novembro de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Março de 2022.
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CR LOS LORENZONI
Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecese one J4UII [AQIM
Em 18.14
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 033/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.