norma nº 2439/2022

Publicado no quadro de avisos da
o periodo de LL LUZIA
A
“E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.439, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma
do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de elemento de
despesa 33933900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Consórcio Público
DC, conforme descrito a seguir:
Órgão:
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE - CIM
PEDRA AZUL
Projeto e atividade: 090002.1030200542.085
Elemento de Despesa: 33.93.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica — Consórcio Público DC,
Valor Estimado: R$ 2.688.760,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e
oito mil, setecentos e sessenta reais)
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ai
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fonte de Recursos:
1211 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - SAÚDE
1213 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Estadual
1214 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º
referente à Contrapartida do Município no valor de R$ 2.688.760,00 (dois milhões, seiscentos
e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais), ocorrerão à conta de anulação parcial de
dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, $1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O referido projeto cria elemento de despesa e a conta de recurso na Secretaria
Municipal de Saúde, enquadrando-se nas funções, subfunções, programas e
projetos/atividades adequadas, conforme demonstrado no art. 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES Ra Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecesc on d.434 LIDI
JOÃO CARLOS LORENZONI “04 Lido
Prefeito Municipal SE REÉEITO MUNICIPAL —
Projeto de Lei nº. 038/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.