| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadra de avisos da BL 1OB| LA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.440, DE 18 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a Construção de Galpão para Produtores Rurais no Distrito de Santa Maria de Marechal, Convênio nº 892759/2019, conforme descrito a seguir: Órgão: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA APOIO E ASSIST. TÉCNICA AOS PRODUTORES AGROPECUÁRISTAS E COOP. TÉC. ENTRE ENTIDADES DO MEIO RURAL Projeto e atividade: 110001.2060612.121 Elemento de Despesa: 44.90.51.00000 Fonte de Recurso: 1001 — Recurso Próprio Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 f Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. l Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Valor: R$ 317.272,37 (Trezentos e dezessete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos Fonte de Recursos: 1001 — Recurso Ordinário Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º referente à Contrapartida do Município no valor de R$ 317.272,37 (Trezentos e dezessete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), ocorrerão à conta de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, $1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O referido projeto cria elemento de despesa e a conta de recurso na Secretaria Municipal de Agricultura, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Março de 2022. Prefeitura Municipal de Marechnal Floriano pie as E dl SANCIONO A PRESENTE LEI JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal em 18/03 1202 O PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 039/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. querecesEoNe Z44O) (MA)