norma nº 2442/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 2109/22
22
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EA VIDOR/ RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.442, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DENOMINA DE 'RUA DO EMPREENDEDORISMO!,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento de ruas por tempo determinado para realização de
eventos itinerantes, nas áreas de Gastronomia, artesanato, agroturismo, feiras livres de
pequeno porte, apresentações artísticas, culturais e folclóricas e eventos religiosos.
Art. 2º Os organizadores do evento deverão protocolar com pelo menos 45 (quarenta e cinco)
dias de antecedência da data do fechamento da referida rua, requerimento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal com:
I- Ofício à Polícia Militar;
H — Alvará da Vigilância Sanitária (se for o caso).
Art. 3º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de cones, cancelas móveis,
correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto,
sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de
pedestres.
Parágrafo Único: Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá
ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 m (um metro), para o livre acesso dos
pedestres.
Art. 4º A solicitação deverá ser analisada pelo Poder Público, no prazo máximo de 15
(quinze) dias da data de protocolo do Requerimento, do qual será dado, conhecimento da
resposta ao interessado.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos Organizadores do
Evento, às suas expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei.
Art. 6º Verificado, pelo Órgão Competente, o descumprimento das condições estabelecidas
nesta Lei, poderá ser expedida intimação aos Organizadores do Evento, para reparação das
irregularidades, sob pena de revogação da autorização de fechamento, com adoção das
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Março de 2022.
(= 0]
SONETO LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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E PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 023/2022 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.