norma nº 2443/2022

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CMF no periodo de 2! | VVIZE
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.443, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS
NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS
CULTURAIS E SIMILARES, REALIZADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, torna obrigatória, no âmbito do Município de Marechal Floriano-
ES, a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, de
conscientização, de prevenção e de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos públicos e privados.
$ 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (DISK DENÚNCIA) para
denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a respectiva ligação
não será identificada.
8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no máximo, um
minuto.
$ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento.
Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas organizadoras ou
promotoras dos eventos.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei
deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I —- consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — uso indevido de medicamento;
HI — drogas e sua relação próxima com a violência, a prostituição e os acidentes;
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Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV — dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V — participação da família e da comunidade;
VI — alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; e
VII — divulgação dos meios de tratamentos e assistência aos usuários.
Art. 4º A fiscalização será feita pela Secretaria competente, responsável pela expedição de
alvará para a realização de eventos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Março de 2022.
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IAGO LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 026/2022 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.