norma nº 2444/2022

Publicado no quadro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.444, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM
TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM
RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecido que, em todas as obras públicas realizadas com
recursos municipais, no âmbito do município de Marechal Floriano, inclusive nas paralisadas,
deverá ser afixada placa informativa, de fácil visualização e leitura, conforme disposto nesta
Lei.
Art. 2º Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados:
I- datas previstas para início e término da obra;
IH - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora da obra, se
for o caso;
II - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe
competente;
IV - nome do agente público designado para fiscalizar a obra;
V - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;
VI - finalidade da obra;
VII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
VIII - nome dos integrantes do convênio, se for o caso;
IX - Indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da licitação, se
for o caso;
X- A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como medida
mínima dois metros quadrados;
XI - A instalação da placa é de incumbência da empresa executora da obra.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Nas obras paralisadas, além da placa mencionada no Art. 2º desta Lei, deverá ser
afixada placa indicando, no mínimo, os seguintes dados:
I- de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção;
II - o nome e o telefone do órgão público responsável pela obra; e
II - o prazo previsto para retorno das atividades.
$ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos do “caput” deste artigo, aquela cujas
atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
$ 2º Deverá, ainda, ser elaborada exposição de motivos detalhada da paralisação, a qual será
amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local
de fácil visualização.
$ 3º A instalação da placa dos motivos da paralisação é de incumbência do órgão público
responsável pela obra.
Art. 4º As placas mencionadas nesta Lei serão de caráter meramente informativo, sendo
vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção
pessoal de autoridades.
Parágrafo Único Para efeitos do “caput” deste artigo, a simples menção dos nomes do
Prefeito e do Vice-Prefeito não caracteriza promoção pessoal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Março de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
— SANCIONO A PRESENTE LEI
— — 086 CaRtOSTORENZONHSS one du 7 SOJA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 029/2022 - Autor: Natalino Bianqui Netto
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.