| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2480 |
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Publicado n9 quadro de avisos da CMF no periodo de de dio Ea Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.446, DE 30 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: I- Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária. Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei. Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano Marechal ElgrianaiES, 30 de ME ciono a PRESENTE LEI, BE ON? oo EnrEaroa AGA RLÔS LORENZONI = | Prefeito Municipal “PR FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 035/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO - 001 — Câmara Municipal 001 — Câmara Municipal 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0099 — Atuação Legislativa 0103100993.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal Código Elemento de Despesa Ficha Valor 4.4.90.61.00 |Aquisição de Imóveis XXX R$ 800.000,00 Total de Suplementações R$ 800.000,00 a — — ANULAÇÃO 001 — Câmara Municipal 001 — Câmara Municipal 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0099 — Atuação Legislativa 0103100992.138 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal Código Elemento de Despesa Ficha Valor 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 024 R$ 500.000,00 0103100992.001 — Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.90.36.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 010 R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 011 R$ 100.000,00 Total de Anulações R$ 800.000,00 Projeto de Lei nº. 035/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.