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norma nº 2447/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
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E VIDOR/RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.447, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA O PERÍODO
DE 2022 A 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Programa nº 0099 —
Atuação Legislativa do Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano, do período de
2022 a 2025, a Ação 3.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal,
conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica automaticamente incluída no “Anexo de Metas e Prioridades” da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal Floriano, para o Exercício
Financeiro de 2022, a Ação 3.060 prevista na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Março de 2022.
IOGA DA
AO CARLOS LORENZONLaitura Mun
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
icipal de Marechal Floriano
queRECEBEONº AUGI LAQIL
E = EFE RRUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 036/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
Detalhamento da Ação 3.060
Programa nº: 0099 - Atuação Legislativa
Ação nº: 3.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal
a Rue Tipo - Meta Física/Unidade de
Regionalização Orçamentária Produto da Ação Medida Fontes de Recursos
Sede Projeto Terreno Adquirido 1 Unidade Tesouro/Ordinário
Detalhamento da Meta Física/Ano do PPA
Detalhamento dos Recursos/Ano do PPA em R$
Por produto da Ação
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
1 - - - 800.000,00 - - -
Projeto de Lei nº. 036/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-00
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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