| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. |
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nenita na quadro de avisos da LIVILA CuuvF no periodo de Zi UT id ado 104) E VIDOR/RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.447, DE 30 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Programa nº 0099 — Atuação Legislativa do Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano, do período de 2022 a 2025, a Ação 3.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal, conforme discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Fica automaticamente incluída no “Anexo de Metas e Prioridades” da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal Floriano, para o Exercício Financeiro de 2022, a Ação 3.060 prevista na presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Março de 2022. IOGA DA AO CARLOS LORENZONLaitura Mun Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI icipal de Marechal Floriano queRECEBEONº AUGI LAQIL E = EFE RRUNICIPAL Projeto de Lei nº. 036/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I Detalhamento da Ação 3.060 Programa nº: 0099 - Atuação Legislativa Ação nº: 3.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal a Rue Tipo - Meta Física/Unidade de Regionalização Orçamentária Produto da Ação Medida Fontes de Recursos Sede Projeto Terreno Adquirido 1 Unidade Tesouro/Ordinário Detalhamento da Meta Física/Ano do PPA Detalhamento dos Recursos/Ano do PPA em R$ Por produto da Ação 2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025 1 - - - 800.000,00 - - - Projeto de Lei nº. 036/2022 - Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-00 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.