norma nº 2423/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de =? [RR Eccaçãs
O OA a) 7]
q agita! /
E” SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturada a estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de
Marechal Floriano organizada por esta Lei, sem prejuízo às atividades até hoje exercidas.
Parágrafo Único. Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização que
busca, a partir de objetivos e atribuições, atingir as seguintes finalidades:
[ - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
II - Definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
III - Caracterizar relações de subordinações;
IV - Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponíveis.
Art. 2º Os conceitos utilizados para fins de investidura, carreiras e afins, serão os seguintes:
- CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa
nela investida;
Il - GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas
ou da mesma natureza de trabalho;
HI - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o
grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades, identificadas por referência
numérica em algarismos romanos (1 — IX);
IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo,
constituindo a linha natural de promoção do servidor, identificada por referência alfabética.
V - PROMOÇÃO HORIZONTAL:
A passagem do ocupante do cargo para a classe imediatamente superior da mesma carreira
que pertence.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: sendo p
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. s
A
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TITULO I- DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I- DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano compreende
as seguintes Divisões Administrativas:
1 - Diretoria Geral Administrativa;
IL - Gabinete da Presidência
HI - Assessoria Jurídica
IV - Unidade Central de Controle Interno.
Art. 4º A Diretoria Geral Administrativa é a divisão que responde pela prestação dos serviços
administrativos de natureza burocrática e tem maior nível hierárquico sobre os Departamentos
da Câmara Municipal, a saber:
I- Secretaria Legislativa;
Il - Departamento Financeiro e Contábil;
HI - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa;
V - Departamento de Patrimônio, Almoxarifado:
VI - Departamento de Protocolo e Atendimento;
VII - Departamento de Transportes;
VIII - Departamento de Serviços Gerais;
IX - Departamento de Compras.
X - Departamento de Comunicação
Parágrafo Único. O Departamento de Compras contará ainda com a unidade de Licitações.
Art. 58º A Diretoria Geral Administrativa terá como responsável imediato sobre os demais
funcionários o Diretor Legislativo.
CAPÍTULO II DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º As divisões administrativas desenvolverão as suas atividades conforme definidas
abaixo e serão compostas dos seguintes cargos:
$1º Gabinete da Presidência: A função do Gabinete é organizar e expedir todas as atividades
advindas do Presidente e assessorar os atos legislativos.
1- O Gabinete da Presidência será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assessor de Gabinete da Presidência;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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IL - O presidente deverá atestar a frequência do seu assessor, quando este estiver em serviço
fora das dependências da Câmara, entregando o atestado ao departamento de recursos
humanos até o quinto dia útil do mês subsequente.
$ 2º A Assessoria Jurídica: É a divisão diretamente ligada à Presidência da Câmara Municipal
de Marechal Floriano, necessária ao controle legal e constitucional desta casa, seja no âmbito
legislativo, quanto no âmbito administrativo.
1- A Assessoria Jurídica será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assessor Jurídico.
$3º A Unidade Central de Controle Interno:
É responsável em organizar e fiscalizar os métodos e medidas adotadas pela administração
para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas,
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei, em
especial a Lei 1.102 de 21 de dezembro de 2011.
[- A Unidade Central de Controle Interno será composta do seguintes cargos:
a) 01 (um) Chefe de Controle Interno.
IL - O ocupante do cargo de Chefe de Controle Interno deverá ser servidor do quadro efetivo
do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e fará jus a uma gratificação
mensal pelo exercício da função gratificada equivalente ao Padrão Salarial — Carreira VI -
Classe “D”, conforme o Anexo I desta Lei.
[1 - O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor nas hipóteses
de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude de férias e demais licenças
remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
IV - O ocupante da Função Gratificada de Chefe de Controle Interno, deverá possuir ensino
superior completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma das seguintes
áreas: Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito.
V - Nenhum processo. documento ou informação poderá ser sonegado ao Servidor ocupante
do cargo de chefe de Controle Interno, no exercício das atribuições increntes às atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de pestão.
VI- A Ouvidoria:
O Departamento de Ouvidoria estará vinculado a Unidade Central de Controle Interno e ser,
o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um ce
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
O
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aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à
Câmara Municipal.
$ 4º Diretoria Geral Administrativa: A função da Diretoria e seus departamentos é realizar os
serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da correspondência, das publicações e
demais atribuições administrativas da Câmara, cuidar do controle de todas as decisões
legislativas advinda da Presidência e do Plenário.
[- A Diretoria Geral Administrativa será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Diretor Legislativo.
CAPÍTULO [II DOS DEPARTAMENTOS
Art. 7º Os Departamentos vinculados a Diretoria Geral Administrativa desenvolverão as suas
atividades conforme definidas abaixo e serão compostas dos seguintes cargos:
$ 1º Secretaria Legislativa: A função da Secretaria é expedir, organizar e arquivar os
documentos de expediente, correspondências, publicações e demais matérias legislativas.
[- A Secretaria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
a) 02 (dois) Técnicos Legislativos - Área Legislativa;
b) 01 (um) Técnico Legislativo - Área Administrativa:
c) 02 (dois) Assessor de Serviços Administrativos:
d) 01 (um) Assessor de Serviços de Atas:
e) 01 (um) Assistente Legislativo.
Il — Por esta Lei fica altera a referência do cargo de Assistente Legislativo de VI para IX, sem
prejuízos às progressões já alcançadas pelo servidor ocupante do cargo.
$ 2º Departamento Financeiro e Contábil: A função do departamento é cuidar do controle
orçamentário, avaliação da situação patrimonial, bem como acompanhar a realização dos
serviços financeiros pertinentes à Câmara.
1 - O Departamento Financeiro e Contábil será composto dos seguintes cargos: a) 01 (um)
Técnico Legislativo - Área de Contabilidade:
b) 01 (um) Chefe de Serviços de Tesouraria.
IL - O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Tesouraria deverá ser servidor do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e fará jus a uma
gratificação mensal pelo exercício da função gratificada equivalente ao Padrão Salarial
carreira IV - Classe “A”, conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei.
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Telefax: (0+**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
“Su
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IH — O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor nas hipóteses
de afastamento remunerado do exercicio do cargo e em virtude de férias e demais licenças
remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
IV — O ocupante da função gratificada de Chefe de Serviços de Tesouraria deverá possuir
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular
perante o mesmo.
$ 3º Departamento de Recursos Humanos: A função do departamento é realizar as tarefas
de administração dos servidores, elaborar a folha de pagamentos, controlar a frequência dos
servidores e outras atividades correlatas.
|- O Departamento de Recursos Humanos será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Recursos Humanos.
IH - A Unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ficará responsável por
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à denúncias e
processos contra servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme disciplina o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
HI - A unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será composta dos
seguintes cargos, que deverão ser ocupados por servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal, observado o disposto na legislação pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Secretário;
e) 01 (um) membro.
$ 4º Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa: A função do departamento é
realizar as tarefas de manutenção dos equipamentos pertencentes ao Poder Legislativo
Municipal, bem como o processamento de dados e controle de material didático para
pesquisa.
| - O Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa será composto do seguinte
cargo:
a) 01 (um) Técnico Legislativo - Área Informática:
b) 01 (um) Coordenador de Apoio Legislativo:
e) 01 (um) Assessor de Serviços Administrativos.
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+)27 3288-1111.
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$ 5º Departamento de Patrimônio e Almoxarifado: A função do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado é realizar as tarefas de manutenção, fiscalização, controle, cadastro dos bens
Patrimoniais bem como controlar os materiais do almoxarifado do Poder Legislativo
Municipal.
1-O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) chefe de Patrimônio e Almoxarifado.
8 6º Departamento de Protocolo e Atendimento: A função do departamento é cuidar do
recebimento e registro dos documentos e correspondências dirigidas à Câmara, controlando a
sua trajetória, bem como fazer o atendimento inicial às pessoas que vierem solicitar
informações, encaminhando-as ao departamento competente caso necessário.
[- O Departamento de Protocolo e Atendimento será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assistente Legislativo;
b) 01 (um) Assessor de Serviços de Protocolo.
8 7º Departamento de Transportes: A função do departamento é zelar pelo bom
funcionamento da frota do Poder Legislativo Municipal, realizar controle de manutenção
periódica e limpeza.
1 O Departamento de Transportes será composto do seguinte cargo:
a) 02 (dois) Agentes Legislativos - Árca de Locomoção e Transporte;
IH - Fica o Agente Legislativo Área de Locomoção e Transportes responsável pelo controle
da utilização do veículo oficial. Este controle será efetuado através de planilhas que
contenham informações referentes ao local de saída e permanência, aos horários de chegada e
saída, bem como a quilometragem percorrida.
WI — Em caso de necessidade justificada outro servidor poderá fazer uso dos veículos
pertencentes à frota do Poder Legislativo, entretanto o controle desta utilização deverá ser
feito em conjunto com um Agente Legislativo Área de Locomoção e Transporte.
IV — O servidor que estiver utilizando o veículo oficial ficará responsável pelos encargos
gerados em decorrência da não observação das regras de trânsito vigentes em nosso país, tais
como multas e sinistros.
8 8º Departamento de Serviços Gerais: A função do departamento é manter limpezas
periódicas nas dependências do Poder Legislativo Municipal, bem como prestar serviços de
copa, cozinha e zeladoria.
|- O Departamento de serviços gerais será composto do seguinte cargo:
a) 03 (três) Agentes de serviços Área Manutenção e Serviços.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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$ 9º Departamento de Compras: A função do departamento é suprir com materiais ou
serviços necessários, em quantidades e qualidades certas, a preço e prazo adequado.
[- O Departamento de Compras será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Compras.
IH - A unidade de Licitações e Contratos atuará em conjunto com o Departamento de
Compras, conforme disposto no Art. 4º, parágrafo único desta lei. Esta unidade ficará
responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
Licitações, cabendo ainda a responsabilidade de redigir as minutas contratuais em conjunto
com o Diretor de Contratos quando o Poder Legislativo necessitar de adquirir bens ou
serviços.
[1 - A unidade de licitações será composta dos seguintes cargos, que deverão ser ocupados
por servidores do Poder Legislativo Municipal, observado o disposto na legislação pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01! (um) Secretário:
c) 02 (dois) Membros.
d) 01 (um) Pregoeiro;
e) e até 04 (quatro) membros na equipe de apoio da Comissão de Pregão.
S 10 - Departamento de Assessoria de Comunicação Social: é o órgão responsável pel:
8 &
assistência ao Presidente, à Mesa Diretora e aos vereadores no seu relacionamento com os
meios de comunicação, funcionando dentro de um conceito institucional, Compete ainde
implementar a política de comunicação definida pela Mesa Diretora, articular eventos
objetivando inserir o Poder Legislativo no debate politico sobre temas de relevante interesse
público. providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de cará
ter público de
CMMF., agendar e coordenar as entrevistas e audiências do Presidente junto à imprensa local,
preservando sua imagem e autoridade, manter a atualização e organização do site da CMME
bem como das redes sociais pertencentes à CMMP.
[ - Departamento de Assessoria de Comunicação Social, será composto dos seguintes
cargos:
a) 01 (um) Diretor de Comunicação;
b) 01 (um) Assessor de Comunicação.
TÍTULO II DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO E SEUS VENCIMENTOS
CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-136// (0+*)27 3288-1111.
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Art. 8º Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em comissão,
referente à pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, em face a Lei Municipal
1.587 de 28 de janeiro de 2015, conforme perfil traçado no Anexo II, que passa a integrar esta
Lei.
Parágrafo Único. As alterações constantes deste artigo não prejudicam a previsão
orçamentária da Câmara, como também nada afetam os parâmetros e limites estabelecidos
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art. 9º A jornada normal de trabalho dos servidores de cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal será de 35 (trinta e cinco) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44
(quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior a 07 (sete) horas diárias facultadas a
compensação de horário e a redução de jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
$ 1º O Profissional ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, fica submetido ao Regime de
Trabalho de 20 horas semanais, salvo disposição legal em contrário, no que concerne a
Regulamentação da Profissão.
$ 2º A administração da Câmara poderá modificar a seu exclusivo critério, a carga horária
prevista no "caput" deste artigo, observado o interesse do serviço que o Parlamento Municipal
exigir.
Art. 10 As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão definidas no Anexo
HI, desta Lei.
Art. 11 As Referências e Vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão definidos
no Anexo II, desta Lei.
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo regime jurídico único,
adotado pelo Município de Marechal Floriano.
Art. 13 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
TÍTULO HI DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPITULO I DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 14 Fica reestruturado, conforme Anexo IV, integrante desta Lei, o quadro de Cargos e
Vencimentos de Provimento Efetivo, com subordinação à Diretoria Geral Administrativa.
Art. 15 A investidura em cargos de Provimento Efetivo será através de Concurso Público de
provas ou de provas e títulos, ficando a Poder Legislativo Municipal desde já, autorizado a
sua realização, consoante os cargos previstos no Anexo IV.
Art. 16 Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos e
demais legislações correlatas, adotadas pelo Município.
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Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Es
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Parágrafo Único. As atribuições de cada cargo de provimento efetivo estão definidas no
Anexo V, desta lei.
Art. 17 As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada carreira a que
pertence o cargo e os critérios de promoção serão definidos nos termos desta lei.
Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano ficam
fixadas em 09 (nove) carreiras escalonadas de [ a IX, para cada carreira foram definidas
classes correspondentes de “A” até “R” com intersticio bienal, contados a partir do ingresso
em cada nível de classe, conforme Anexo |
Paragrafo Único — A alteração de classe, constitui a linha natural de promoção do servidor,
identificada por referência alfabética com intervalo entre Padrões corresponde ao percentual
de 3% (três por cento).
Art. 19 É assegurado ao servidor efetivo, depois de cumprido o estágio probatório, a
promoção horizontal a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence,
conforme anexo I da presente lei.
$ 1º Para fazer jus à ascensão na promoção horizontal, deverá o servidor observar o interstício
de dois anos de efetivo exercício na respectiva classe, observado, sempre, o disposto no
“caput”, mediante requerimento feito pelo servidor.
$ 2º Sendo deferida a ascensão, será dado o beneficio pecuniário dela decorrente, com efeito,
retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo anterior.
$ 3º Não poderá concorrer a promoção do “caput” o servidor que:
I - se encontrar no último padrão de sua classe;
[ - estiver em gozo de licença para trato de interesse particular;
II - licença especial;
IV - afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - ter sofrido pena disciplinar de suspensão no ano anterior ao pedido de requerimento
VI - demais impedimentos constantes desta lei.
Art. 20 A conclusão de curso de nível superior ao estabelecido como nivel mínimo para o
cargo, ou ainda de especialização, em áreas correlatas às atividades desta Câmara Municipal,
causarão adicional de promoção específica por merecimento, aos servidores efetivos, devendo
quaisquer dos cursos tenham carga horária minima de 360 (Trezentos e sessenta) horas.
$ 1º Os percentuais sobre o vencimento base, do quadro horizontal de carreira onde estiver
lotado o servidor, para atendimento do “caput” serão os seguintes:
| - Graduação em nível superior, para os cargos de nível inferior a este, em 10% (dez po
cento):
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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H - Pós-graduação “Latu sensu” em 20% (vinte por cento);
HI - Mestrado, em 30% (trinta por cento);
IV - Doutorado, em 35% (trinta e cinco por cento);
$ 2º Só serão aceitos para efeito do previsto neste artigo diplomas ou certificados de
conclusão de curso de instituições devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério da
Educação, segundo as normas de seus órgãos de fiscalização e controle pertinentes.
$3º A conclusão de curso referidas no caput deste artigo, poderão ser apresentados a qualquer
tempo pelo servidor, desde que eles não tenham sido utilizados anteriormente para efeito de
enquadramento, reenquadramento ou promoção.
$ 4º O servidor efetivo somente poderá solicitar a promoção prevista no caput deste artigo
após cumprir o estágio probatório.
$ 5º Para fazer jus à promoção definida no caput, o servidor deverá fazer requerimento ao
presidente da Câmara,
$ 6º Sendo deferido o pedido, será dado o benefício pecuniário dela decorrente com efeito
retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo anterior.
3 7º O Servidor não Poderá Acumular Mais de uma gratificação que trata o Caput e os incisos
dos 1º.
Ar. 21 O Poder Legislativo Municipal poderá conceder Bolsa de estudo integral aos
servidores efetivos para cursos de pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” observado o
seguinte:
| - o curso ser devidamente autorizado pelo Ministério da Educação;
H - o curso deve ter compatibilidade com as funções desempenhadas pelo servidor, ou ser nas
áreas de:
a) Controle Interno;
b) Gestão Pública;
c) Processo e Técnica Legislativa.
$ 1º O Poder Legislativo Municipal Poderá Conceder no Máximo (01) Uma Bolsa de Estudo
“ato sensu” e 01 (uma) bolsa de Estudos “stricto sensu” para cada servidor, ressalvado, se após
o nível de mestrado, ser admitido o servidor em doutorado.
1 - O Poder Legislativo pagará até 04 (quatro) bolsas de estudo ao mesmo tempo. sendo
autorizados de acordo com a ordem de protocolo dos requerimentos. dando preferências aos
mais antigos, e os que ainda não foram contemplados.
E)
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$ 2º O servidor que receber a bolsa de estudos só poderá solicitar o adicional de promoção
especifica por merecimento referente ao $ 1º incisos II, II e IV do art. 20 desta Lei, decorrido
o prazo igual aquele utilizado para conclusão dos estudos financiados pelo Poder Legislativo.
$ 3º Caso o servidor desista do curso deverá devolver aos cofres Municipais o valor pago pelo
Poder Legislativo, em no máximo 15 (quinze) parcelas.
$ 4º O servidor que for beneficiado deverá permanecer nos quadros de pessoal do Poder
Legislativo pelo mesmo periodo utilizado para conclusão dos estudos financiados pelo Poder
Legislativo.
| - Caso o servidor se desligue antes do prazo estipulado deverá devolver aos cofres
Municipais o valor pago pelo Poder Legislativo referente ao curso, em no máximo 10 (dez)
parcelas,
H - Poderá o servidor solicitar as licenças constantes do estatuto dos servidores sem prejuízo
desta disposição legal.
Art. 22 Os servidores ocupantes do cargo de Agente legislativo - Área de locomoção e
transportes farão jus a um adicional de Condução de Veículos, no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento base.
$ 1º O valor do adicional referido no “caput” será reduzido em um quinto se durante o mês de
referência do vencimento o Agente legislativo - Área de locomoção e transportes incidir nas
seguintes ocorrências:
L- faltar injustificadamente ao trabalho;
II - comparecer tardia e injustificadamente ao trabalho e ausentar-se dele antecipadamente
sem autorização;
HI - infringir as normas do Poder Legislativo.
$ 2º O Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes, perderá integralmente o
adicional caso sofra penalidade disciplinar de suspensão ou de advertência no mês da
ocorrência, quando possivel ou no mês subsequentes.
$ 3º O adicional que trata o caput deste artigo será pago integralmente ao servidor nas
hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude de férias e demais
licença
remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
84º O adicional que trata o caput deste artigo, poderá ser pago ao servidor efetivo que vier a
desempenhar as funções do Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes por prazo
superior a 15 dias, em substituição aos detentores do cargo, o qual deverá ser designado por
ato do chefe do Poder Legislativo Municipal e receberá o adicional proporcionalmente a
prazo que desempenhar as funções.
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BR
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Art. 23 A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal será de 30
(trinta) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44 (quarenta c quatro) horas semanais, nem
ser inferior a 06 (seis) horas diária facultada a compensação de horário e a redução de jornada
mediante acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos designados para as funções gratificadas, cumprirão a
mesma carga horária definida no “Caput” deste artigo.
Art. 24 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público,
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 A Câmara Municipal de Marechal Floriano concederá a revisão geral da remuneração
dos servidores do Poder Legislativo Municipal sempre no índice do IPCA — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - Amplo, no mês de junho de cada ano, mediante Lei especifica de
autoria da Mesa Diretora.
Art. 26 Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade e
conveniência do serviço público ou por motivo de força maior.
$ 1º A prorrogação de que trata do caput deste artigo será remunerada na forma da Lei e não
poderá exceder o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo nos casos de jornada especial,
$ 2º Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que excederem a jornada
normal serão compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.
Art. 27 Atendida à conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido
horário especial de trabalho sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas
as seguintes condições:
1! - Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado
fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado.
Il - Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino.
Parágrafo Unico. O horário especial que se refere este artigo importará na compensação
obrigatória da jornada normal de trabalho com à prestação de serviço em horário antecipado
ou prorrogado ou em período correspondente às férias escolares.
Art. 28 A frequência dos servidores scrá apurada através de registros a ser definido pela
administração, pela qual se verificará, diariamente, as entradas e saídas.
Art. 29 O responsável pelo controle é fiscalização da frequência dos servidores da Câmara
Municipal de Marechal Floriano será exercida pelo chefe de serviços de Recursos Humanos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29,255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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Art. 30 A fixação do horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Marechal
Floriano poderá ser alterada sempre que necessário, por meio de Portaria de iniciativa do
presidente da Câmara.
Art. 31 Todas as promoções, ascensões em carreira € concessões de Bolsa de Estudo,
decorrentes desta lei dependerão de disponibilidade financeira e orçamentária, em respeito às
determinações da Lei Complementar nº. 101/2000 e Lei Federal nº, 4.320/1964, ficando as
concessões do direito do servidor suspensas até a Câmara Municipal possuir recursos
disponíveis.
Art. 32 Faz parte desta Lei. O Organograma hicrárquico constante do Anexo VI.
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação
Orçamentária 001001.0103100992.001- Manutenção das atividades do Poder Legislativo
31901 100000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 0000001
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.175
de 09 de novembro de 2012 e Lei Municipal 1.587 de 28 de Janeiro de 2015 e demais Leis
correlatas.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Feverciro de 2022.
'S CANCELLIERI
tm Exercício
JOÃO CABR
Prefeito Munie
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº J44 )
Projeto de Lei Nº 002/2022 - Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+)27 3288 1367/ (0+*)27 3288-1111.
ANEXO |
POLÍTICA DE CARGOS, VECIMENTOS, PROMOÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
1ano
ED
O CARREIRA |
E CLASSE A IB co Do E o [e Ho Do ú
- | R$ 63523 R$ 65428] RS 67301 R$ 69413 R$ 71495 [R$ 73640) R$ 75840) R$ 78125 | R$ 80468 E
So R$ 69875 |R$ 71972) R$ 741,30 R$ 76354 R$ 78645 [R$ 81004 R$ 83434] R$ 85938 R$ 885,16 RE
o E R$ 78343 |R$ 80693 R$ 831.14 R$ 85608 R$ 88176 [R$ 90821 RS 93546] R$ 963.52 | R$ 99243 | e
Vc R$ 95282 | R$ 98141 R$101085| R$104117 R$107241 | R$110458| R$113772| R$117185] R$120701 RE:
elo R$123,15 | R$1.27221 | R$ 1.310,37] R$ 134968 R$1.39017 | R$1.43188 | R$1.47484 | RS 1.519,08 | R$ 1.564,65 Ea
= e — R$155276 | R$159934 | R$ 1.647,32 R$ 1.696,74 R$ 1.747,64 | R$ 1.800,07 | R$ 1.854,08 | R$ 1.909,70 | R$ 1.966,99 EA
= R$ 1.940,95 | R$ 1.999,18 | R$2059,16| R$2.12093 R$2.184,56 R$2.250.10 | R$2.317.60 | R$238713 | R$2458,74 EÉ
Ds — R$2.20582 | R$2271,79 R$233995 | R$241014 | R$248245 R$255692 | R$2633,63| R$2.71264 | R$279402 — El
ls R$2.470,30 | R$2.54441| R$ 2.620,74 | R$ 2.699,37 | R$ 2.780,35 [R$ 2.863,75 R$2.949,67| R$3038,17 | R$3.129,31 és
. CARREIRA! | | I E
.O 2 CLASSE) K IL M N o P q SÊ
Ss do R$ 82882 |R$ 85369 R$ 87930 R$ 90568 R$ 93285 [R$ 96084 RS 989,66 | R$ 1.019,35 | R$1.049,93 pi
Em) E l R$ 91,71 [RS 93907 R$ 967,24 R$ 99625 R$102614 | R$1.056,93| RS 1,088.63 R$ 1.121,29 | R$1.154,93 SÊ
= q lim R$102,20 | R$105287 | R$ 108445 | R$116,99 R$1.15050 | R$1.18501 | R$122056| R$125718| R$1294 89 [ ER]
5 vo - R$1243,22 | R$ 1.280,51 | R$1.31893] R$1.358,50 R$1399,25 [R$144123 R$ 1.484,47 | R$ 1.529,00 | R$1.57487 | 5”
Pr V R$161159 | R$105994 R$1709,74 R$1.76103 R$1.81386 | R$1.868,28| R$102433 | R$ 1.982,06 | R$204152 1 ê
5 vi R$2.026,00 | R$ 2.086,78 | R$2.149,38 | R$2.21386 R$2.28028 | R$2348.69 R$2419,15 | R$249172 | R$256647 E
Er vil R$2592,50 | R$2,608.48 | R$2,686.73 R$2.767,33] R$2.850.35 | R$2935,86 | R$3.02394 | R$314,66 | R$320810 «
“a — R$287784 | R$206,17 R$3053,10 | R$3.144,69 R$3239,03] R$ 3.336,20 | R$ 3.436,29 | R$ 3539.38 | R$3.645,56
o R$ 3.223,19 | R$3.319.88 | R$3419,48| R$3.522,06 | R$362773 | R$3736,56 | R$ 3.848,65 R$ 3.964,11 | R$4083.04
air
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA | REFERÊNCIA | QUANTIDADE VALOR DO REQUISITOS
DO CARGO VENCIMENTO | BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
Assessor Jurídico CCL-1 01 R$ 4.726,67 Ensino Superior
Completo e registro
Ê o o | naOAB
Diretor Legislativo CCL-2 01 R$ 4.300,00 Ensino Médio.
Completo e
conhecimento de
Processo e Técnica |
esse! a o o Legislativa o
Coordenador de C-L3 01 R$ 1.411,60 Curso Superior em
Apoio Legislativo Pedagogia e ou
= . o O Biblioteconomia
Chefe de CCL-3 01 R$ 1.411,60 Ensino Médio
Patrimônio e Completo
| Almoxarifado | o
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.411,60 Ensino Médio
Gabinete da Completo
Presidência | O E o
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.411,60 Ensino Médio
| Serviços de Atas o no . — — | Completo .
Diretor de CCE-1 01 R$ 2.525,00 Ensino Médio
Comunicação Completo e Registro
de Jornalista no
Ministério do
Trabalho e
. , Previdência Social.
Assessor de CeL-3 03 R$ 1.411,60 Ensino Médio
Serviços Completo
Administrativos
“Chefe de Serviços CCE-2 01 R$ 1.911,60 Ensino Médio
de Compras o o o o o Completo |
Assessor de CCE-2 01 R$ 1.911,60 Ensino Médio
| Comunicação . 2 E — Completo
Chefe de Serviços CCE-3 01 R$ 1.760,00 Ensino Médio
de Recursos Completo
Humanos E o SS
Assessor de CCE-4 01 R$ 1.735,15 Ensino Médio ]
Serviços de Completo
Protocolo dd no o o o o
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29,255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
CARGOS EM FUN
CAPpad i
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ÇÃO GRATIFICADA
NOMENCLATURA | QUANTIDADE VALOR . REQUISITOS BÁSICOS
DO CARGO | GRATIFICAÇÃO PARA PREENCHIMENTO
o csdli Do DO CARGO
Padrão Salarial — Ensino Superior Completo e
carreira VI - Classe | estar devidamente
“Dº, conforme o registrado no órgão
Chefe de Controle
Interno
Chefe de Serviços de
Tesouraria
Rua David Canal, nº
01
disposto no Anexo
I, desta Lei
competente em uma das
seguintes áreas: Ciências
Econômicas, Administração
de Empresas, Direito ou
| Ciências Contábeis.
Carreira IV - Classe
“A”, conforme o
disposto no Anexo
|, desta Lei
57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Ensino Superior em Ciências
Contábeis com registro no
CRC e situação regular
perante o mesmo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO Ill
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
ASSESSOR JURÍDICO
Assessorar o presidente e todos os vereadores em assuntos. que
mereçam a avaliação jurídica; Ser o Assessor jurídico da Câmara
quando surgirem questões sobre os quais o Poder Legislativo deva
pronunciar-se em juízo; Acompanhar, quando solicitado, as reuniões
das Comissões Permanentes e/ou temporárias; Elaborar e emitir,
quando solicitado, parecer técnico a respeito das matérias
submetidas à apreciação das Comissões Permanentes ou
Temporárias; Emitir pareceres em assuntos de interesse da Câmara;
Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos; Analisar os
processos de licitação, exarando parecer, velando pelo cumprimento
de normas de licitação; Acompanhar as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal; Desempenhar
outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente
cometidas pela Mesa Diretora.
DIRETOR LEGISLATIVO
Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora; Organizar os
expedientes das sessões; Elaborar e redigir os atos legislativos;
Elaborar o roteiro para o Presidente conduzir as sessões; Prestar
informações a respeito de tramitação de proposições; Controlar e
organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos
documentos; Proceder à triagem das correspondências da Câmara;
Assegurar a constante atualização de informações acerca da
tramitação dos projetos legislativos; Encaminhar as Comissões
Permanentes os projetos legislativos para exame e parecer;
Fiscalizar os cumprimentos dos prazos dos projetos legislativos;
Assegurar a constante atualização das Leis Municipais e demais
processos legislativos; Orientar quanto á organização do arquivo
geral de documentos legislativos da Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações legislativas fornecidas ao órgão de
Informática; Secretariar reuniões da Mesa Diretora; Cumprir e fazer
cumprir as deliberações da Mesa, baixando atos necessários ao fiel
cumprimento de suas decisões; Auxiliar na organização de eventos e |
solenidade realizada pela Câmara; Efetuar registros de leis, de
acordo com o original assinado (autógrafos); Acompanhar as
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Diretor de Comunicação
| Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da i
| — Descrição Sintética : Assessorar, no que tange a divulgação e|
promoção do Poder Legislativo do Municipio de Marechal Floriano,
junto aos veículos oficiais de imprensa e outros meio, tornando
público as ações que envolvem a administração e as matérias
legislativas;
Il - Descrição analítica: Planejar, supervisionar, orientar, executar
e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e
comunicação da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES;
Projetar a imagem da Câmara Municipal de Marechal Floriano,
perante os veiculos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e
encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos
relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as
Comissões Permanentes, Outras comissões, e com os Vereadores;
Elaborar roteiros de videos e textos para televisão e rádio;
rens
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP; 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
* Coordenador de Apoio
Legislativo
CHEFE DE SERVIÇOS
DE RECURSOS
HUMANOS
CHEFE DE
PATRIMÔNIO E
| ALMOXARIFADO
ASSESSOR DE
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
Coordenar eventos relativos a atividades da imprensa; Elaborar e.
coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação
visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de
Marechal Floriano; Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal de
Marechal Floriano e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e
Vereadores em eventos, quando necessário; Manter atualizado o
“Site” da Câmara Municipal de Marechal Floriano com a divulgação
de todas as atividades, inclusive com pasta individual das atividades
de cada Vereador; Responsabilizar-se pelo envio de
correspondência com respostas às reivindicações feitas por
munícipes; Registrar imagens reuniões e eventos realizados pela
Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas. |
Organizar e Planejar atendimento aos Muniícipes quanto ao uso do
espaço cidadão, desenvolvendo metodologias para melhor atender o
cidadão; Planejar ações e desenvolver projetos para divulgação e
atendimento do público na Biblioteca Legislativa e desenvolver
projetos para a escola legislativa visando aproximar a Câmara
Municipal da população, divulgando as funções dos poderes públicos
nas esferas Federal, Estadual e Municipal. observando o artigo 3º
da lei municipal 1.271/2013; Auxiliar a Secretaria da Câmara quando
“solicitado; . Dem E E
Ser responsável pelo sistema de Recursos Humanos; Ser
responsável pela administração dos servidores: Elaborar a folha de
pagamentos; Promover junto com o Presidente o recrutamento e
treinamento de pessoal, quando solicitado; Controlar a frequência
dos servidores; Ser responsável pela guarda das documentações
dos servidores, estagiários e vereadores arquivando-os e solicitando
novas cópias sempre que necessário; Desenvolver outras atividades
| correlatas. e o e
Encaminhar para o Departamento de compras requisição de
produtos ou serviços, necessários para o bom andamento das
atividades; Ser responsável pelo patrimônio adquirido pela Câmara,
bens moveis e imóveis, encaminhando relatório quando necessário;
Ser responsável pelo controle do almoxarifado da Câmara,
encaminhado relatório mensal das entradas e saidas ao Técnico em
Contabilidade; Substituir o assistente legislativo quando necessário:
Manter a limpeza e conservação de documentos arquivísticos e
bibliográficos; Auxiliar o chefe administrativo quando solicitado;
Desempenhar outras atividades correlatas. o
Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da
Câmara Municipal. Assessorar e assistir o Presidente da Câmara
Municipal, atendendo as suas solicitações; Acompanhar o presidente
em viagens quando a serviço em representação em missão do
município, se for solicitado: Controlar as agendas do presidente,
anotando e transmitindo-lhe a pauta de compromissos; Organizar o
atendimento ao público, aprazando dia e hora para o mesmo;
Receber e despachar ao conhecimento do Presidente todo o
expediente recebido pelo Diretor Legislativo e responde-lo;
Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29,255-000
Redigir atas das sessões quando solicitado pelo Diretor Legislativo; |
“Auxiliar O Diretor Legislativo quando solicitado; Substituir O Asgessor
Telefax: (0"*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SERVIÇOS DE ATAS
de Comissões quando necessário; Acompanhar as Sessões.
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal; Digitar
e/ou datilografar documentos de pouca complexidade, quando
solicitado; Registrar dados em livros e/ou fichas de controle; Conferir,
registrar e arquivar documentos; Auxiliar nos serviço da recepção da
Câmara Municipal; Desempenhar outras atividades correlatas.
CHEFE DE SERVIÇOS
DE COMPRAS
ASSESSOR DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Encaminhar ao presidente, ordem de compra de material de
consumo e expediente destinados à Câmara; Solicitar no mínimo 03
(três) orçamentos em processos de compras e serviços; Encaminhar
para a Comissão Permanente de Licitação, após autorização do
Presidente, requisição de produtos ou serviços, para realização de
certame licitatório; Executar junto ao departamento de patrimônio e
almoxarifado a especificação técnica dos materiais que precisam ser
adquiridos; Desempenhar outras atividades correlatas. |
Auxiliar aos municipes quanto ao uso do espaço cidadão observando
o artigo 3º da lei municipal 1.271/2013; Auxiliar a Secretaria da
Câmara quando solicitado; Auxiliar na manutenção do sítio da
câmara municipal na internet com informações gerais sobre o poder
legislativo municipal, seus projetos, ações e programas; Pesquisar
matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município; Manter
arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados
na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação
social, e tudo o que for noticiado sobre o Município; Arquivar e
registrar fotografias de interesse do Municipio; Acompanhar as
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
Digitar e/ou datilografar documentos de pouca complexidade,
quando solicitado; Registrar dados em livros e/ou fichas de controle;
Conferir, registrar e arquivar documentos; Auxiliar o Assessor de
Serviços de Ata e redigir atas das sessões quando solicitado pelo
Diretor Legislativo; Acompanhar quando solicitado as reuniões das
comissões permanentes e temporárias; Redigir atas das reuniões
das comissões permanentes e temporárias; Encaminhar decisões
das reuniões das comissões para o Diretor Legislativo; Comunicar os
membros das comissões permanentes e temporárias quando
| solicitado pelo Presidente da comissão, o horário e dia de reunião:
Substituir o assistente legislativo quando necessário: Auxiliar nos
serviço da recepção da Câmara Municipal; Executar trabalhos
internos e externos de coleta e entrega de correspondências oficiais
e outras Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes da Câmara Municipal; Desempenhar outras atividades
correlatas
| ASSESSOR DE
SERVIÇOS DE
PROTOCOLO
Cuidar do recebimento e registro dos documentos e
correspondências dirigidas à Câmara, controlando a sua trajetória,
| bem como fazer o atendimento inicial às pessoas que vierem solicitar
informações, encaminhando-as ao departamento competente caso
necessário. Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE |
COMUNICAÇÃO
Auxiliar o Diretor de Comunicação nas tarefas cotidianas em
especial: Assessorar, no que tange a divulgação e promoção do
Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano, junto aos |
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
veículos oficiais de imprensa e outros meio, tornando público as
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
RE
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ações que envolvem a administração e as matérias legislativas;
Auxiliar no planejamento, orientação e execução das atividades
relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da
Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES; auxiliar na digitação de
textos jornalísticos e envio para divulgação pela imprensa dos atos e
fatos relevantes relacionados com o Poder Legislativo Municipal e
seus agentes; auxiliar na elaboração de textos e vídeos para
televisão e rádio; auxiliar em eventos relativos a atividades da
imprensa; auxiliar na elaboração de campanhas de áudio e vídeo do
Poder Legislativo; auxiliar no uso estratégico de canais de
comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara
Municipal de Marechal Floriano; Acompanhar as Sessões da Câmara
Municipal de Marechal Floriano; Acompanhar sempre que solicitado
a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos; auxiliar
a manter atualizado o “Site” da Câmara Municipal de Marechal
Floriano com a divulgação de todas as atividades, inclusive com
pasta individual das atividades de cada Vereador; Registrar imagens
de reuniões e eventos realizados pela Câmara Municipal; Executar
outras tarefas correlatas.
CHEFE DE CONTROLE
INTERNO
CHEFE DE SERVIÇOS
DE TESOURARIA
Desempenhar as atividades conforme a Lei Municipal nº 1.102 de 21.
de dezembro de 2011, e demais legislações acerca do assunto:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Conferir as notas fiscais com os empenhos; Executar as tarefas de
recebimento, pagamento e demais atividades relativas à
movimentação dos recursos financeiros; Assinar juntamente com o
Presidente da Câmara os Cheques para pagamentos conforme
liquidação. Auxiliar o Técnico Legislativo - Área de Contabilidade,
quando solicitado. Substituir o Técnico Legislativo - Área |
Contabilidade, quando necessário inclusive em virtude de férias e
demais licenças remuneradas. Realizar a conciliação bancária.
Assinar a Prestação de Contas Anual no que tange a informações da
Tesouraria. Emitir a Nota de Pagamento, assinando-a juntamente
com o Técnico Legislativo - Área Contabilidade e o Presidente.
Conferência da regularidade Fiscal dos fornecedores, antes do
pagamento. Desempenhar outras atividades correlatas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 32881111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA REFERÊNCIA/ | QUANTIDADE VALOR DO REQUISITOS
DO CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICOS PARA
E SO PREENCHIMENTO |
Ensino Médio
Completo de
Técnico Legislativo - Contabilidade,
área de IX 01 R$ 2.470,30 conhecimentos em
contabilidade Contabilidade
Pública e registro no
E O CRC
Ensino Médio
Técnico Legislativo - completo e
área de informática IX 01 R$ 2.470,30 conhecimentos em
o O O informática
Técnico Legislativo -
área administrativa R$ 2.470,30 Ensino Médio
Lo E IX 3] 01 Do E Completo
Técnico Legislativo - Ensino Médio
área legislativa IX 02 R$ 2.470,30 Completo
Assistente AX 02 R$ 2.470,30. Ensino Médio
— Legislativo a | Completo
Agente legislativo - Ensino fundamental
Área de locomoção incompleto e carteira
| e transportes V 02 R$ 1.235,15 de habilitação C
DR o o Ensino Fundamental
Agente de Serviços V 03 R$ 1.235,15 Incompleto
Rua David Cana!, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TIPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÉCNICO LEGISLATIVO —
AREA DE CONTABILIDADE
TÉCNICO LEGISLATIVO —
ÁREA DE INFORMÁTICA
TÉCNICO LEGISLATIVO —
ÁREA LEGISLATIVA
Proceder os atos contábeis da Câmara Municipal; Elaborar
os balanços anuais e balancetes mensais; Elaborar em
conjunto com a Mesa Diretora a proposta orçamentária da
Câmara; Elaborar demonstrativos da prestação de contas
anual; Elaborar os relatórios da Gestão Fisica de acordo com
a Lei Complementar nº 101/2000; Controlar as despesas da
Câmara; Elaborar os demonstrativos das despesas
realizadas; Conferir as notas fiscais com os empenhos;
Empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo
Presidente; Fornecer elementos, quando solicitado pelo
Poder Executivo para abertura de créditos adicionais;
Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais;
E Desempenhar outras atividades correlatas.
Criar em consonância com a Diretoria Geral Administrativa,
programas que possibilitem melhor desenvolvimento dos
trabalhos; Zelar pela guarda das informações contidas nos
arquivos; Digitar os trabalhos produzidos pelos Órgãos e
Comissões da Câmara; Controlar os arquivos de
documentos pertinentes ao sistema; Zelar pela conservação
das maquinas e equipamentos de informática da Câmara:
| Desenvolver outras atividades correlatas.
Registrar em livros próprios e controlar as proposições
apresentadas pelos vereadores; Auxiliar nos serviços do
Diretor Legislativo sobre orientações do mesmo; Agendar os
compromissos dos Vereadores; Organizar os documentos e
materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos
vereadores no curso das sessões e reuniões da câmara;
Organizar as correspondências e expedir documentos
destinados às comissões Permanentes, sobre orientações
do Diretor Legislativo; Organizar o arquivo geral de
documentos destinados às Comissões Permanentes, sobre
orientações do Diretor Legislativo e Administrativo: Redigir
atas de gravações de Reuniões e das Sessões do Plenário,
sempre que necessário; Digitar e/ou datilografar
documentos; Registrar dados em livros e/ou fichas de
controle; Conferir, registrar e arquivar documentos; Manter a
limpeza e conservação de documentos arquivisticos e
bibliográficos; desenvolver outras atividades correlatas.
AGENTE LEGISLATIVO —
ÁREA DE LOCOMOÇÃO E
L TRANSPORTES.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP; 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Dirigir veiculos leves da Câmara, transportando pessoas e
materiais, observando as normas do Código Nacional de
Transito; Realizar o registro de saídas e chegadas do
veiculo, registrando em ficha própria os horários,
quilometragem e percurso
Verificar as condições de
combustivel, água bateria,
realizado para fins de controle:
uso do veiculo. com relação a
pneus, óleo de freio, óleo de
motor, etc. solicitando as medidas necessárias para seu
perfeito funcionamento; Conservar limpo o veículo sob sua
responsabilidade, Prestar,
Presidência da Câmara Municipal, serviços de natureza
urgente e relevante aos casos de emergência e calamidad
| pública no Municipio, dentro dos serviços de transpárt
sempre que solicitado pela |
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
trânsito. Transportar documentos aos órgãos públicos da
administração direta e indireta dos Poderes constituídos da
República, com os quais a Câmara mantiver alguma relação
ou contato. Transportar a serviço os servidores da Câmara
Municipal, em todo o território Nacional. Desempenhar outras
atividades correlatas.
AGENTE LEGISLATIVO —
ÁREA MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS
Preparar café, chá e outros; Recepcionar os vereadores,
servidores, e visitas com água, café e outros; Manter a
limpeza dos utensílios de copa e cozinha; Zelar pela
conservação e limpeza da sede do Poder Legislativo
Municipal; Solicitar ao responsável pelo almoxarifado o
material e consumo utilizado pela copa e limpeza geral;
Desempenhar outras atividades correlatas,
ASSISTENTE LEGISLATIVO
TÉCNICO LEGISLATIVO -
ÁREA ADMINISTRATIVA
Hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município;
Entregar correspondências expedidas pelos órgãos da
Câmara; Abrir e fechar portas e janelas do prédio da
Câmara; Acender e apagar as luzes do prédio da Câmara;
Receber e protocolizar as correspondências recebidas ao
Diretor Legislativo; Registrar no livro e ou programa
especifico o destino das correspondências, conforme
orientações do Diretor Legislativo; Organizar as
correspondências dos Vereadores: Operar a mesa
telefônica; Auxiliar o Chefe de patrimônio e almoxarifado,
quando solicitado; Substituir o Chefe de Patrimônio e
Almoxarifado no caso de impedimento do mesmo;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Organizar documentos de caráter administrativo; Digitar e/ou
datilografar documentos de pouca complexidade; Registrar
dados em livros e/ou fichas de controle: Conferir, registrar e
arquivar documentos; Manter a limpeza e conservação de
documentos arquivisticos e bibliográficos; Expedir convites,
sob orientação; Executar trabalhos internos e externos da
coleta de entrega de documentos e materiais; Ser
responsável pelo sistema de recursos humanos, quando o
chefe de recursos humanos estiver impedido; Ser
responsável pela administração dos servidores quando o
chefe de recursos humanos estiver impedido; Elaborar a
folha de pagamentos quando o chefe de recursos humanos
estiver impedido; Promover junto com o Presidente o
recrutamento e treinamento de pessoal; Controlar a
frequência dos servidores quando o chefe de recursos
humanos estiver impedido; Desenvolver outras atividades
correlatas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,