norma nº 2448/2022

Publicado no quadro de po) sa o
GMME no periodo de DADA NLO.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.448, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROJETO “MINHA CIDADE MAIS
BONITA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Marechal Floriano o Projeto “Minha Cidade Mais
Bonita”, o qual visa sistematizar a ordenação dos elementos da paisagem natural e
urbana, aprimorar os serviços de manutenção e conservação, ampliar às ações de
reforma e/ou implantação de melhorias urbanísticas, ambientais, culturais e/ou
paisagísticas nas áreas públicas e demais benfeitorias existentes e/ou passíveis de
implementação e execução em espaços públicos localizados no âmbito do território do
Município de Marechal Floriano.
Paragrafo Único: O projeto disposto no “caput” deste artigo será desenvolvido por meio
da parceira da população com o poder público e a iniciativa privada, para revitalização de
muros, escadarias, Símbolos Municipais, Monumentos Históricos, Pontos Turísticos,
Culturais, Conservação da Mata Atlântica, Fachadas Públicas e Túmulos antigos do
Município. <<
Art. 2º São objetivos do Projeto Cidade Mais bonita:
| — ampliar a participação da sociedade, em conjunto com o poder público municipal, nos
cuidados, na manutenção, reformas e/ou implantação de melhorias nos espaços públicos,
facilitando e estimulando a contribuição da comunidade em termos de cidadania e
responsabilidade socioambiental;
Il — potencializar a preservação, manutenção e a conservação do meio ambiente natural e
artificial em todo território municipal;
Ill — manter e aperfeiçoar o embelezamento dos espaços públicos, de forma a contribuir
para com o aumento da qualidade de vida;
IV — conscientizar e estimular a população no uso responsável dos espaços públicos, em
conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e das legislações correlatas;
V — proporcionar condições e definir ações para transformar os espaços públicos em
locais mais agradáveis e humanizados;
VI — assegurar o bem-estar urbano, natural, histórico-cultural e ambiental da população;
VII — valorizar os ambientes dos espaços públicos naturais e construídos;
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VIII — primar pela segurança, fluidez e o conforto no tráfego e deslocamentos de veículos
e pedestres;
IX — preservar as memórias históricas e culturais, bem como os elementos naturais e
artificiais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
X — proporcionalizar o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade
para promoção da melhoria da paisagem; Fica autorizado o fechamento de ruas por
tempo determinado para realização de eventos itinerantes, nas áreas de Gastronomia,
artesanato, agroturismo, feiras livres de pequeno porte, apresentações artísticas, culturais
e folclóricas e eventos religiosos.
XI — resgatar os espaços públicos com áreas verdes e demais bens de uso comum do
povo, fortalecendo-os como locais de referência que atendam às demandas comunitárias;
XII — sensibilizar e estimular à população vizinha das praças, canteiros, parques, jardins
públicos e demais áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade
concorrente com o poder público municipal;
XIII — incentivar o uso e valorização dos espaços públicos pela população, empresas e
associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
XIV — compatibilizar o atendimento do interesse público em consonância com os direitos
fundamentais e necessidades coletivas e individuais de conforto e bem-estar em todas
suas facetas, focando na melhoria da qualidade de vida e na preservação das
características naturais e urbanas.
Art. 3º —- Constituem-se em diretrizes do Projeto Cidade mais Bonita:
| — a permanente sistematização e simplificação de todos procedimentos inerentes à
implantação da gestão compartilhada e colaborativa, com o desenvolvimento de parcerias
entre o poder público municipal e a sociedade nos espaços públicos do Município de
Marechal Floriano;
Il — o estabelecimento e regramento de novos padrões de comunicação nos espaços
públicos e sua compatibilização com os respectivos locais, entornos e segurança do
trânsito, tráfego, pedestres e transeuntes;
Ill — o pleno acesso das pessoas aos espaços públicos;
IV — o combate à poluição visual e a degradação ambiental;
V— a proteção, preservação e recuperação dos patrimônios cultural, histórico, artístico,
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural e/ou
construído em todo território municipal.
Art. 4º — São passíveis da parceria:
|- os parques e praças;
ll — os jardins, canteiros, rótulas ou rotatórias e demais áreas verdes lineares e/ou
específicas localizadas nos parques, praças e logradouros;
Ill — outras áreas verdes e/ou institucionais;
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IV — os equipamentos e mobiliários inseridos nos parques, praças e logradouros públicos,
tais como os parques infantis; academias populares; quadras esportivas; pontos de
abrigos; bicicletários; monumentos; passarelas; chafarizes; passeios/calçadas; bancos,
pergolados, cestos para depósito de lixo; grades protetoras de árvores; rampas de acesso
às pessoas portadoras de necessidades especiais e demais benfeitorias destinadas ao
lazer, recreação e/ou embelezamento;
V — placas indicativas de serviços auxiliares definidos no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), de denominação de logradouros, vilas, bairros e demais localidades,
VI - placas exclusivas para propaganda comercial e destinadas à mensagens educativas,
informativas e/ou de orientação social do município, fixadas em pontos determinados dos
espaços públicos;
VII — Muros, Escadarias e Fachadas Públicas;
VIII — Pontos Turísticos;
IX — Túmulos Antigos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Abril de 2022.
Cezar radeu EEen Junior
Presidente
Câmara Municipal de Marschai Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
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Projeto de Lei nº. 024/2022 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
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