norma nº 2451/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.451, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de Provimento em Comissão de
Subsecretário Municipal de Educação — Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Educação, naquilo em que
não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Educação, correspondem em:
I - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Educação quanto ao planejamento coordenação e
consolidação do plano geral do governo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela
administração e com os elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e
demais secretarias e autarquias municipais.
HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e capacitação de
recursos para o município;
VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento c controle
de execução orçamentária da respectiva Secretaria:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VIII - Acompanhar a execução física e financeira dos planos municipais, bem como a
avaliação de seus resultados e a execução de outras atividades correlatas;
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município;
XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua
secretaria;
XII - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
XIII - Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Abril de 2022.
CC Frefeitura Municipal de Marechal Floriano
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Prefeito Municipal -
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 056/2022 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.