norma nº 2467/2022

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NL ETINZA
SERVIDOR RESPONSÁVEL
AO)
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.467, DE 25 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.399/2021 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o texto do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.399, de 17 de Dezembro de
2021 passando a ter a seguinte grafia:
“Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta
Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.399, de 17 de Dezembro de 2021,
permanecem na íntegra, não havendo portanto, alterações.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
JOÃO CARI ENZONI ERECESEON asor - [9022 —
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Prefeito Municipal 5 —
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 066/2022 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.