norma nº 2469/2022

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.469, DE 30 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal
Floriano (FEPGM/MEF), com autonomia administrativa e financeira, que será gerido e
administrado pelo Procurador Geral do Município de Marechal Floriano — ES, nos limites da
legislação em vigor e nos termos desta lei.
Parágrafo único. A vigência do fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo
indeterminado.
Art. 2º - O FEPGM/MF tem por finalidade o recolhimento dos recursos financeiros
provenientes dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo,
que serão rateados de forma igualitária entre o Procurador Geral, e os Procuradores de carreira
atuantes, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
$ 1º- Só fazem jus ao rateio os Procuradores que estiverem em efetivo exercício de suas
funções.
$ 2º - Os honorários advocatícios serão — em regra — distribuídos em período semestral,
podendo haver alteração desse período, desde que, votado por maioria simples do Colégio de
Procuradores.
8 3º - Os recursos recolhidos ao Fundo FEPGM/MF, não fazem composição à receita
municipal destinada à Procuradoria Geral do Município, sendo esta devidamente prevista na
lei orçamentária anual,
Art. 3º - Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta lei os servidores
que se enquadram nas seguintes situações:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 do
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
I - servidores de outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, cedidos para a
Procuradoria Geral do Município, a qualquer título, inclusive para o cargo em comissão, salvo
o cargo de Procurador Geral do Município;
II - demais servidores da Procuradoria Geral do Município de Marechal Floriano — ES,
efetivos ou comissionados, que não se enquadrem nas hipóteses do art. 2º da presente lei.
Art. 4º Os recursos do FEPGM/MF, serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da
rede bancária.
$ 1º - Os recursos a que se refere esse artigo serão depositados diretamente pelo sucumbente,
pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou ainda, pelos procuradores
beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
$ 2º - Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento,
compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários
advocatícios, os quais deverão ser recolhidos previamente, através de depósito do valor
referente aos honorários diretamente ao FEPGM/ME, ficando a Secretaria de Finanças
vinculada à emissão de recibo de honorários emitido pelo Procurador Geral, para dar
andamento ao procedimento de quitação do débito.
$ 3º - Salvo em caso de vício insanável da Certidão de Dívida Ativa - CDA, não haverá
pedido de extinção de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das
despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários advocatícios na forma
disposta no $ 2º do art. 4º.
$ 4º - Os honorários de sucumbência, bem como, os rendimentos da conta vinculada ao
FEPGM/MF, não reverterão a qualquer título ao tesouro municipal, mesmo depois do término
do exercício financeiro, constituindo-se como verba variável não integrante da remuneração
ou subsídio dos servidores beneficiários, não incorporável, nem computável para qualquer
vantagem remuneratória e não integrantes da base de cálculo compulsória ou facultativa de
contribuição previdenciária.
$ 5º - O valor depositado no Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal
Floriano — ES, para fins de rateio entre os Procuradores habilitados na forma do art. 2º, será a
totalidade dos honorários advocatícios apurados.
Art. 5º - Os recursos do FEPGM/MF serão distribuídos igualitariamente e na sua totalidade
entre os servidores elencados no art. 2º desta lei, através da divisão do saldo existente na
conta do fundo nos dias 20 de junho e 20 de dezembro, salvo alterações do art. 2º,$ 2º.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Ls
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 1º - O FEPGM/MF será fiscalizado pelo Colégio de Procuradores do Município, composto
por todos os beneficiários de que trata o art. 2º desta lei, cujas decisões serão tomadas por
maioria simples.
$ 2º - O Colégio de Procuradores elegerá um representante dentre seus membros, com
mandato de um ano para, juntamente com o Procurador Geral do Município, compor a Junta
de Administração que será responsável pela movimentação e prestação de contas dos recursos
do fundo.
8 3º - O Procurador Geral do Município, gestor dos valores recolhidos, informará
mensalmente ao Colégio de Procuradores os valores arrecadados em conta a título de
honorários advocatícios.
$ 4º - Compete ao Colégio de Procuradores:
I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores dos honorários de
sucumbência;
H - fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbências;
HI - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbências sejam
creditados pontualmente;
IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais,
contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das
pessoas beneficiárias dos honorários;
V - editar seu regimento interno.
$ 5º O Colégio de Procuradores expedirá instruções normativas referentes à organização,
estruturação e funcionamento do FEPGM/MF, obedecidas as normas legais vigentes.
Art. 6º Considera-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos
honorários advocatícios, os procuradores do município que na data da distribuição estejam:
I- em gozo de férias regulamentares;
IH - em trabalho remoto;
HI - em gozo de férias prêmio;
IV - em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde e acidente de serviço;
b) maternidade, paternidade ou por adoção;
e) por motivo de doença em pessoa da família até trinta dias;
d) para aperfeiçoamento profissional, desde que no interesse da administração;
V - afastado em razão de:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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a) doação de sangue;
b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
e) casamento;
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
VI - ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município de
Marechal Floriano — ES ou em órgão da Administração Pública Municipal, desde que
desenvolvendo atividades típicas da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 30 de Maio de 2022.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº od.
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= PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 064/2022 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.