norma nº 2471/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMF no periodo de 0.3 106 Rida
, SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.471, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 2.423/2022, 01 (um) o Cargo de provimento em
comissão de Chefe de Serviços de Ouvidoria- Referencia CCL-3, no valor de R$ 1.411,60
(hum mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), que exercerá suas atividades no
Departamento de Ouvidoria, vinculado a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Assessor de Serviços Administrativos correspondem em:
I. Auxiliar aos munícipes quanto ao uso do espaço cidadão observando o artigo 3º da lei
municipal 1.271/2013; Auxiliar a Secretaria da Câmara quando solicitado;
H. Auxiliar na manutenção do sítio da câmara municipal na internet com informações
gerais sobre o poder legislativo municipal, seus projetos, ações e programas;
HI. Pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município;
IV. Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na
imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for
noticiado sobre o Município;
V. Arquivar e registrar fotografias de interesse do Município;
VI. | Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
VII. Digitar e/ou datilografar documentos de pouca complexidade, quando solicitado;
VIII. Registrar dados em livros e/ou fichas de controle;
IX. Conferir, registrar e arquivar documentos;
X. Auxiliar o Assessor de Serviços de Ata e redigir atas das sessões quando solicitado
pelo Diretor Legislativo;
XI. | Acompanhar quando solicitado as reuniões das comissões permanentes e temporárias;
XII. Redigir atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XIII. Encaminhar decisões das reuniões das comissões para o Diretor Legislativo;
XIV. Comunicar os membros das comissões permanentes e temporárias quando solicitado
pelo Presidente da comissão, o horário e dia de reunião:
XV. Substituir o assistente legislativo quando necessário:
XVI. Auxiliar nos serviços da recepção da Câmara Municipal;
XVII. Executar trabalhos internos e externos de coleta e entrega de correspondências oficiais
e outras;
XVIII. Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
XIX. Desempenhar outras atividades correlatas
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo, autorizado, se houver
necessidade, a proceder às aberturas de créditos adicionais especiais ou suplementares
suficientes à execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Junho de 2022.
E rage
SEA CAROS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recese ON 99,4] Hi LADA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 069 /2022 - Autor; Mesa Diretora
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