norma nº 2476/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo dedo OE!
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
O PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano o “Projeto
Câmara Empreendedora”, destinada ao atendimento ao público em geral.
Art. 2º O serviço contará com um espaço específico para atendimento ao público na Câmara
Municipal, ficando a Casa autorizada a equipar com impressoras, computadores com acesso à
intemet, bem como outros equipamentos que garantam o bom atendimento público aos
cidadãos.
Art. 3º São princípios do “Projeto Câmara Empreendedora”:
É a cultura empreendedora entre crianças e jovens;
IL a elevação do intelecto do jovem empreendedor;
WI. a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do conhecimento
tecnológico e das inovações científicas;
IV. o desenvolvimento sustentável;
V. o respeito às diversidades locais;
VI. a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente
municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de
empreendedorismo, dentre outros;
VII. clevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de
negócio e de mercado;
VIII. incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;
IX. disseminar a cultura empreendedora;
X. — aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado;
XI. potencializar as ideias de negócio;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Da
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XII. elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de
negócio e de mercado;
XIII, incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;
XIV. disseminar a cultura empreendedora;
XV. aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado;
XVI.
potencializar as ideias de negócio.
Art. 4º Através do Projeto Câmara Empreendedora, a Câmara Municipal de Marechal
Floriano possibilitará à população os seguintes serviços:
SERVIÇOS ONLINE DO INSS:
a) agendamentos em geral;
b) requerimento de benefícios;
c) consulta a tempo de contribuição;
d) consultas trabalhistas PIS/PASEP dentre outros;
SERVIÇOS ONLINE DO DETRAN:
a) pedido de renovação de CNH;
b) Agendamento biométrico;
c) Impressão de CRLV;
d) Impressão de boletos referentes a licenciamentos, IPVA e multas, dentre outros;
SERVIÇOS ONLINE DA RECEITA FEDERAL:
a) Agendamentos online;
b) Emissão de CPF;
c) Regularização de cadastro de CPF;
d) Cadastro no GOV.BR;
SERVIÇOS ONLINE DA JUSTIÇA ELEITORAL:
a) Emissão e regularização de Titulo de eleitor;
b) Quitação de débitos e emissão de certidões.
SERVIÇOS DIVERSOS:
a) Criação de e-mails;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 ”
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. im
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b) Banco de dados de currículos;
c) Impressão de boletos;
d) Demais serviços de interesse público.
Art. 5º Os serviços ficarão sob a supervisão da Secretaria Geral da Câmara Municipal de
Marechal Floriano/ES.
Art, 6º Fica o Presidente da Câmara autorizado a regulamentar a presente Lei, por meio de
ato próprio, sempre que necessário.
Art, 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento
vigente, suplementado se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Junho de 2022.
Cree
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI Et
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e FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 068/2022 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.