norma nº 2473/2022

É
Deus soa Houvado :
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.473, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO JIU-JITSU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANOIES, E O INSERE NO SEU CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o
“Dia Municipai do Jiu-Jitsu”, a realizar-se anualmente, no dia 14 de Setembro.
Art. 2º Esta data comemorativa passará a constar no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º As comemorações de que trata esta Lei poderão constituir-se da realização de
exposições, palestras, conferências, demonstrações sobre esta arte marcial e outras
atividades pertinentes que promovam a difusão desta modalidade esportiva, a integração
e a confraternização entre praticantes e interessados, com objetivo de estimular a
cidadania, a solidariedade e o fomento da prática do desporto em todas as suas formas,
com a participação da sociedade civil. &
Art. 4º Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser constituída Comissão
Organizadora, que poderá buscar a colaboração de entidades representativas do
segmento e solicitar o apoio do Poder Público, especialmente para, nos termos da Lei,
autorizar o uso de espaços públicos para a realização do evento comemorativo e outras
atividades a ele correlatas, caso necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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( Deus SG Dem sado.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipai de Esportes, poderá dar
apoio logístico à data ora instituída, divulgando-a e implementando iniciativas que possam
abrilhantá-la.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de junho de 2022.
Cézar Tadeu RE Júnior
Presidente
Câmara Municipaí de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nº2-033 12028, em DÊ 106 1022 2022
Projeto de Lei nº. 053/2022 - Autor: Felipe Hulle Del Puppo
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