norma nº 2478/2022

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CMMF no perlodo de S+H/ US
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEi MUNICIPAL Nº. 2.478, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI A “LEI DO PERFORMANCE BOND”, QUE DISPÕE SOBRE
A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS CONTRA-
TADAS PELO PODER PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, que as obras e serviços de engenharia
contratadas pelo Poder Público por meio de licitação ou contratos administrativos, em
âmbito Municipal, deverão exigir o oferecimento de Seguro-Garantia.
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei, define-se Seguro-Garantia como o seguro que
objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada
perante o contratante, em razão de participação em licitação ou contratos administrativos,
pertinente à execução de obras públicas e serviços de engenharia.
Art. 2º A obrigatoriedade do Seguro-Garantia deverá constar no instrumento convocatório
de licitações e contratos administrativos que visem a realização de obras e serviços de
engenharia.
Art. 3º Os projetos elaborados pelo Poder Público para a execução da obra ou serviço de
engenharia deverão fornecer todas as informações necessárias para que a seguradora
responsável pelo Seguro-Garantia possa avaliar amplamente a viabilidade e os riscos do
contrato.
Parágrafo Único: As informações prestadas nos projetos de que trata o “Caput” deste
artigo, são de responsabilidade do engenheiro responsável por sua elaboração, nos
moldes da legislação civil vigente. FG
Art. 4º Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 1º As sociedades seguradoras responsáveis pelo Seguro-Garantia, deverão ser
notificadas pelo contratante já no início do processo administrativo descrito no “Caput”
deste artigo.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º Ocorrida à execução da garantia contratual, a Seguradora poderá retomar o objeto
do contrato, mediante a contratação de um construtor/fornecedor ou prestador de serviços
substituto, sob a responsabilidade da Seguradora, para conclusão definitiva da obra ou,
alternativamente, efetuar o pagamento da indenização do prejuízo direto do Segurado, até
o limite da garantia, no prazo estabelecido em lei ou regulamento próprio.
8 3º Na hipótese do 8 2º, o edital estabelecerá os requisitos e condições em que a
Administração autorizará a transferência e sub-rogação do contrato para a Seguradora
garantidora com o objetivo de assegurar a continuidade regular do contrato. Sendo a
obra, fornecimento ou prestação de serviços retomada por intermédio da Seguradora.
8 4º Ocorrendo a transferência e sub-rogação previstas no parágrafo 3º deste artigo, a
Administração poderá realizar a emissão de empenho em nome da seguradora
garantidora ou a quem esta indicar, em relação às obrigações pecuniárias decorrentes do
contrato original.
Art. 5º A seguradora responsável pelo Seguro-Garantia deverá avaliar a viabilidade e o
risco da obra ou serviço de engenharia desde seu início, física e administrativamente,
garantindo a sua execução regular e contínua, bem como, registrar a movimentação
financeira e aplicação dos recursos públicos, evitando assim, seu desperdício ou má
aplicação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos para adoção
da presente prática e dispor sobre a garantida de pagamento por parte do Poder Público
às empresas contratadas.
Câmara Municipai de Marschai Floriano
lei que recebe o
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Promulga a presente
nº24%% 13022 em 2 ob 12022
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2022.
Cezar Tadeu (6: Junior
Presidente
Projeto de Lei nº. 027/2022 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
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