norma nº 2477/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEi MUNICIPAL Nº. 2.477, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.132,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promuiga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescida à Lei nº. 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe
sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal
Fioriano”, a área correspondente a 42.685 m? (quarenta e dois mil,
seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados), localizados no Distrito
de Santa Maria - Marechal Floriano/ES, de propriedade do Sr. José
Clemente Krohling, tendo como confrontantes o Sr. José Uliana,
Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Krohling, conforme Planta
Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial
descritivo a seguir.” &
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº. 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica toda a área acima mencionada considerada como
expansão urbana para efeitos do Art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de 19
de dezembro de 1979.”
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº. 2.227, de 15 de Setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Junho de 2022.
Cézar Tadeu Ronchi Júnior
Presidente
Camara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nº 2:43) 1.022 em 23 1.96 120287
Projeto de Lei nº. 044/2022 — Autor: José Rodolfo Krohling
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