norma nº 2482/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMNF no ai de Z 2 1OS los»
o
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.482, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.058, DE 26 DE MARÇO DE
2019, QUANTO AO VALOR MÍNIMO DE URMF
PARA COBRANÇA JUDICIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.058, de 26 de março de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica dispensada a cobrança judicial de créditos, tributários
ou não, inscritos em dívida ativa municipal cujo valor consolidado
seja inferior a 1.000 (um mil) Unidades de Referência do Município
de Marechal Floriano (URMF)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Agosto de 2022.
O CARLOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PER LEI
QUE RECEBE O Nº á
EM, AB Vo)
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 071/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.