norma nº 2487/2022

Publicado nó quadra de avises da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.487, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA
DE PREVENÇÃO À SAF - SÍNDROME
ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Gravidez Segura de prevenção à SAF — Síndrome Alcoólica
Fetal, no âmbito das unidades de saúde da rede pública municipal.
Art. 2º O Projeto Gravidez Segura deverá ter como objetivo básico a prevenção à SAF —
Sindrome Alcoólica Fetal, mediante a orientação às gestantes, através das unidades de saúde
da rede pública municipal, sobre os riscos da ingestão de bebidas alcoólicas e demais
substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, no curso da gravidez.
$ 1º Deverão ser afixados nas unidades de saúde municipais alertas sobre o perigo da ingestão
de bebidas alcoólicas durante a gravidez.
$ 2º As gestantes que necessitarem de tratamento de reabilitação, deverão ser encaminhadas
para os serviços adequados, pela equipe técnica da unidade de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração
pública municipal, estadual e federal, e instituições da sociedade civil, visando à sua
consecução.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Agosto de 2022.
Tefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAI
Projeto de Lei nº. 082/2022 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo E
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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