norma nº 2491/2022

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Publicado no quadro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.491, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI A RUA DA SAÚDE, BEM-ESTAR E
SUSTENTABILIDADE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
u e ele
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento de ruas por tempo determinado para realização de
eventos itinerantes, nas áreas de esporte, bem-estar, saúde e sustentabilidade, visando à
realização de corridas rústicas, ciclismo, caminhadas, eventos esportivos, feiras esportivas,
ação global da saúde, gincanas e outras atividades relacionadas aos temas.
Art. 2º Os organizadores do evento deverão protocolar com pelo menos 45 (quarenta e cinco)
dias de antecedência da data do fechamento da referida rua, requerimento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal com:
I- Oficio a Polícia Militar;
I— Alvará da Vigilância Sanitária (se for o caso).
Art. 3º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de cones, cancelas móveis,
correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto.
,
sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de
pedestres.
Parágrafo Único: Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá
ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 m (um metro), para o livre acesso dos
pedestres.
Art. 4º A solicitação deverá ser analisada pelo Poder Público, no prazo máximo de 15
(quinze) dias da data de protocolo do Requerimento, do qual será dado, conhecimento
resposta ao interessado.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 5º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos Organizadores do
Evento, às suas expensas e nã conformidade das demais disposições desta Lei.
V ,
I I I S condições estabelecidas
4,
L . R . VE zo, To)
nesta Lei, poderá ser expedida intimação aos rganizadores do Evento para reparação 4
irregularidades sob pena de revogação da autorização de fechamento, com adoção das
1 ,
medidas administrativas € judiciais cabíveis.
Art, 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Agosto de 2022.
ÃO TÁRLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBE ONº 97.4
EM,
PREFEITO MUNICIPAL
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