norma nº 2492/2022

Publicado no quadro de avisos da
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.492, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFA-
BETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIA-
NO/ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Alfabetização
Digital da Terceira Idade, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES.
Parágrafo único: o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade consiste na inclusão e
atendimento, no universo da tecnologia digital da informação e da comunicação, dos munícipes
com idade igual e/ou acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Serão definidos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo
Programa Municipal de Alfabetização Digital, tendo prioridade os idosos que participam das
ações e atividades voltadas à Terceira Idade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios que visem cooperação técnica ou
financeira com entidades de direito público ou privado, na execução das políticas de inclusão
digital.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Agosto de 2022.
Prefeitura Municipui de Marechal Floriano
x SANCIONO A PRESENTE LEI
É ARLOS LORENZONI querecescon 2YI2 LADA
Prefeito Municipal EM, À
Projeto de Lei nº. 067/2022 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.