norma nº 2494/2022

E mticado no quadro de avisos da
Chow no periodo de Z2! siso TIRA
Prefeitura Municipal de medial Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.494, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.980,
DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE
AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE
SOCORRISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.980, de 11 de Junho de 2018, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo em provimento efetivo
ou em designação temporária de motorista, e que exerça suas funções
dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que
possuir o curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de
Veículos de Emergência, fará jus a um adicional por função, mensal, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Unico - O adicional de que trata este artigo não se incorporará
aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Agosto de 2022ra Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON? AMA 19092
CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 091/2022 — Autor: João CaPlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.