norma nº 2495/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de ELI QEILA
CNSÁVEL”
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no Capítulo VIII, da Lei Municipal nº 565, de 07 de novembro de
2005, o art. 62-A, com a seguinte redação:
“Art. 62 - A — Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos os seguintes cargos de
provimento em comissão:
$ 1º - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Jurídico, de nível superior completo de Direito, com inscrição ativa e
desimpedida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), referência C-
E-2, remuneração de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
I- São atribuições e características do cargo:
a) Atuar na assistência social CREAS, diretamente e
exclusivamente atendendo a demanda da proteção social especial de
média complexidade junto com os demais membros da equipe, no
intuito de executar ações protetivas voltadas à intervenção de
conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência e ao
desenvolvimento da autonomia dos usuários;
b) Defender direitos e garantir a cidadania dos usuários do SUAS;
c) Conhecer a legislação da política de assistência social com foco
nos direitos socioassistenciais;
d) Conhecer os órgãos de defesa de direitos a rede
socioassistencial e ter as habilidades necessárias para o trabalho
social com famílias e indivíduos em situação de violação
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Exemplos: abuso sexual, violência física ou psicológica, abandono ou
afastamento do convívio familiar, dentre outros;
e) Conhecer sobre os órgãos de defesa de direitos e da rede
socioassistencial, com habilidades necessárias para o trabalho social
com famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. É
importante que o(a) profissional tenha conhecimento jurídico voltado
à intervenção de conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência
e ao desenvolvimento da autonomia dos usuários;
57) Ota) Advogado(a) é um cargo administrativo e deve estar a
serviço exclusivo das atividades pertinentes ao CREAS: este(a)
servidor(a) atuará na aplicabilidade jurídica da política e na garantia
dos direitos socioassistenciais;
g) Guardar sigilo quanto às informações confidenciais recebidas;
h) Realizar atendimento jurídico e social aos usuários, junto a
outros(as) técnicos(as), nos formatos individual, familiar, e em grupo;
i) Participar, em conjunto com a equipe técnica de Estudos de
casos, intervenções, elaboração de planos de acompanhamento
familiar e encaminhamentos;
j) Promover escuta qualificada;
k) Fornecer suporte social e jurídico aos usuários;
[)) Acompanhar peças judiciais nos casos de situações de risco e
violação de direitos;
m) Atuar interdisciplinarmente, com o objetivo de planejar ações e
obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto
com outras áreas do conhecimento;
n) Notificar situações de violação de direitos aos ( órgãos de
Defesa de Direitos;
o) — Intervir em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao
Sistema de Justiça;
p) Buscar, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar
essas informações para levar a juízo e proteger o usuário.
H = 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Assessor Jurídico será de 40 (quarenta) horas semanais.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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HI —- O Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico
não está submetido, nem exercerá as prerrogativas e direitos
conferidos aos Procuradores Municipais, a que se refere a Lei
Municipal nº. 1694 de 04 de fevereiro de 2016.
$2º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do
Centro de Convivência, de nível médio completo, referência C-E-3,
remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
T- São atribuições e características do cargo:
a) Atuar no Centro de Convivência em conjunto com o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS;
b) O Coordenador(a) será o responsável pela articulação do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
c) 40 coordenador(a) cabe promover, por meio de discussões e
outras estratégias, a compreensão de que as vagas nos serviços são
públicas e destinam-se às famílias que delas necessitam, garantindo
que as mesmas sejam encaminhadas e inseridas nos serviços em
questão;
d) Organizar, em parceria com o CRAS e o(a) gestor(a) municipal
de assistência social, reuniões periódicas, a fim de instituir a rotina
de atendimento e acolhimento dos usuários;
e) Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações,
procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
57) Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do
território;
2) Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los
continuamente;
h) — Articular ações para melhorias dos serviços ofertados;
i) Coordenação técnica e administrativa da unidade;
J) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados e
coordenação da equipe da Unidade;
k) Organização e gestão dos registros de informações, dos
processos e fluxos internos de trabalho;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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1) Organização e coordenação dos processos de trabalho para a
atenção cotidiana, conforme fluxos previamente definidos, quando for
o caso;
m) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e
integração em equipe;
n) Participação como representante, da Assistência Social, em
Comissões, Fóruns, etc, quando for o caso;
o) Registro de informações relativas ao | atendimento/
acompanhamento;
p) Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios
sobre trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial
e dados sobre atendimentos/ acompanhamentos;
q) Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento a
situações de violação de direitos.
H - 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Centro de Convivência será de 40 (quarenta)
horas semanais.
$3º- 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do
Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS),
de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
I- São atribuições e características do cargo:
a) Atuar no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS;
b) O Coordenador(a) será o responsável pela articulação da rede
de serviços de proteção social especial local;
c) 40 coordenador(a) cabe promover, por meio de discussões e
outras estratégias, a compreensão de que as vagas nos programas e
serviços são públicas e destinam-se às famílias que delas necessitam,
garantindo que as mesmas sejam encaminhadas e inseridas nos
serviços;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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d) Organizar, segundo orientações do gestor municipal de
assistência social, reuniões periódicas com as instituições que
compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários;
e) Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações,
procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
57) Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do
território;
g) Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los
continuamente;
h) Articular ações intersetoriais;
i) Coordenação técnica e administrativa da unidade;
77) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados e
coordenação da equipe da Unidade;
k) Organização e gestão dos registros de informações, dos
processos e fluxos internos de trabalho;
[)) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede
para a atenção cotidiana, conforme fluxos previamente definidos,
quando for o caso;
m) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e
integração em equipe;
n) Participação como representante, da Assistência Social, em
Comissões, Fóruns, etc, quando for o caso;
o) Registro de informações relativas ao | atendimento/
acompanhamento;
p) Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios
sobre trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial
e dados sobre atendimentos/ acompanhamentos;
q Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento a
situações de violação de direitos.
H- 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência
Social (CREAS) será de 40 (quarenta) horas semanais.
q
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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$4º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador
do Cadastro Unico (CadUnico), de nível médio completo, referência
C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
T- São atribuições e características do cargo:
a) planejar, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de
cadastramento;
b) articular e implementar parcerias;
c) providenciar ou elaborar relatórios de gestão;
d) analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias
e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro
Único;
e) liderar, trabalhar em equipe, fazer articulações e transmitir
conhecimentos.
H- A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Cadastro Único (CadÚnico) será de 40 (quarenta)
horas semanais.
$5º- 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da
Casa Abrigo, de nível médio completo, referência C-E-3,
remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
1- São atribuições e características do cargo:
a) — capacidade de liderança e gestão de equipes;
b) motivação para a função;
co) aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
d) habilidade para trabalhar em grupo;
e) | disponibilidade afetiva e empatia;
PD capacidade de lidar com conflitos;
g criatividade, flexibilidade, tolerância, pró-atividade;
h) capacidade de escuta, estabilidade emocional, dentre outras.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
EE cá
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MH - A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador da Casa Abrigo será de 40 (quarenta) horas
semanais.
$6º-01 (um) Cargo de provimento em Comissão de Coordenador do
Serviço de Abordagem, de nível médio completo, referência C-E-3,
remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
T- São atribuições e características do cargo:
propor ações que visam assegurar o trabalho social de abordagem
em busca ativa, que identifique nos territórios, a incidência de
situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como
trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes,
situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas (substâncias
entorpecentes lícitas, ilícitas e psicotrópicas), dentre outras;
coordenar o processo de trabalho planejando a aproximação,
escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com
pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos
espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à
rede e proteção social;
planejar as melhoras formas de atendimentos por meio de
intervenções "in loco”, como ruas, praças, entroncamentos de
estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades
laborais (feiras e mercados);
manter sempre ativo e constante o trabalho de abordagem em
locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio,
rodoviárias, prédios abandonados, lixões, semáforos, pontes, entre
outros locais;
promover ações junto à equipe para desenvolvimento da
autonomia, autopromoção dos cuidados pessoais, valorização da
vida, construção de projeto de saídas das ruas, verificar as
demandas específicas de atendimento, promover a convivência e
inserção na comunidade, articular a relação dos usuários com
suas famílias."
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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H- A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Serviço de Abordagem será de 40 (quarenta)
horas semanais. ”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Agosto de 2022.
OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE]
quereceseont 2.495 | 204
em 1I/0P | 2029
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 097/2022 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.