norma nº 2497/2022

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cidade das Piquideas
e kd
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91 PUBLICADO
NO DIDES 31/10/1991
o inca LEI MUNICIPAL Nº. 2.497, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
osmtnsos
ÁREA TERRITORIAL
205,495 KM"
o quadro de avisos da DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
poriodo de LIL DÊ IZL Em EQUIPAMENTOS COMO TRAILERS, CAMINHÕES,
muncimos umirrores MEMES Es FURGÕES E CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE
DONHIDOS MARTINS, INDIE “FOOD TRUCKS” E “FOOD PARKS”, EM ÁREAS
ev VIDOR RESPONSÁVEL PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUARAPARI E VIANA.
CLIMA ado
TROPICAL DE ALTITUDE .
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º MimF no
DISTÂNCIA DA CAPITAL
errada O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
E imo, era ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
POLONESES, PORTUGUESES, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
o ereto Art. 1º A comercialização de alimentos em equipamentos como trailers,
Doha caminhões, furgões e congêneres, em áreas públicas e privadas, nas
os oestE DE modalidades denominadas de food trucks e food parks, através da venda direta
=: regada ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e
POPULAÇÃO (186E2021) itinerante, observará fixados nesta Lei.
17.141 PESSOAS
O e oumo o cit, Art. 2º A execução da atividade de food trucks, além de cumprir as normas de S
AICULTURA E A OLERICULTURA postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio
opa ambiente e outras que venham a ser estipuladas, devem atender às seguintes
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUMICINO nro
do porem eENCUSOS condições:
PELOS COSTUNES E TRADIÇÕES DOS "' . . =
ES E ALHOS E SE MARES TAM | - estar devidamente autorizada pelos órgãos competentes,
Il - compreender veículo licenciado pela vigilância sanitária, quando a base for
destinada à manipulação prévia dos alimentos;
Ill - receber prévia outorga de autorização de uso, na hipótese de utilização de
espaços públicos;
= ERRADA IV — obter licença de food truck e alvará de funcionamento, que será concedida
ndo encon por evento, ou em espaços denominados food parks, no caso de uso de locais
vidi privados.
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
O eis a e Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
LE MUNICIPAL Nº 048 DE 28:082008
| - Food truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que
transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo
que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em momento
anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local;
Il - Food truck de apoio: conjunto de food trucks que apoiarão atividades
realizadas em logradouro público, sejam de natureza cultural, artística,
religiosa, esportiva, filantrópica ou cívica, promovidas por órgão público ou
particular;
Ill — Food park: exploração em locais particulares, com caráter permanente,
para o comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck de contêineres;
De “us saga
4 d Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
as mio www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br | cnmfes(Ogmail.com
REGA
TA
Cidade das Vquideas
de dk dk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUB o
NO DIG-ES 31/1
DATA DE INSTALAÇÃO
osotnsos
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM"
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
«85 Km
cotomzação
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
ANSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
sessao”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24:48 80º
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
ABRICULTURA, CULTIVO DO CAFE,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
ALENÁES E MTALUANOS E SE MANFESTAM
ALIMENTAÇÃO, KA DANÇA, NA MUSICA
EMA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-252 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
BIVISÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DiSTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MRARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
MUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
LE MUNICIPAL Nº BM4 DE 28082008
t Deus saga
«
Teu ado
RE
Câmara Municjpal de Werechal Floriano
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV — Evento: exploração de locais particulares, em caráter temporário, para o
comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck;
V — Base: local para o pré-preparo, o acondicionamento de alimentos e o
armazenamento de gêneros alimentícios, que deve ser distinto da área de
funcionamento do food truck e se submeter à fiscalização da Vigilância
Sanitária;
VI — Ponto: o local onde foi autorizada a criação de uma ou mais vagas para
food truck;
VII — Vaga: o espaço delimitado dentro dos pontos para a exploração da
atividade de food truck;
VIII — Autorização de Uso do Espaço Público: ato unilateral, discricionário e
precário pela qual a Administração Municipal consente ao empresário
habilitado a utilização do logradouro público para a atividade de food truck,
cumpridas as exigências legais.
Art. 4º A autorização de uso, para utilização de espaços públicos, será
outorgada pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão a ser definido
em decreto.
Parágrafo único: O Poder Executivo delimitará o número de autorizações de
uso a serem outorgadas e os locais públicos passíveis de utilização, além
dos critérios para outorga.
Art. 5º A um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou mais
autorizações de uso a pessoas físicas, titulares de firma individual, ou
pessoas jurídicas diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou
períodos distintos.
Parágrafo Único: Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público
especifica para evento que promova a comercialização de alimentos por dois
ou mais veículos automotores de que trata o artigo 1º, devendo ser
organizado por pessoa jurídica e conter responsável técnico pelo controle de
qualidade, segurança e higiene dos alimentos, conforme legislação em vigor.
Art. 6º A autorização poderá ser suspensa nas hipóteses da realização de
serviços ou obras no local público autorizado.
Art. 7º Havendo mais de um interessado à autorização de uso do mesmo
ponto público, será realizado respectivo chamamento público, observado o
que dispõe o artigo 3º.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser cobrado pela
utilização de via ou área pública para o exercício de atividade de food truck,
bem como para exploração de food park.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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Cidade das Piquídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
RaaEr msTALAção Art. 9º O food park poderá ser explorado por meio dos equipamentos
AREA TERRITORIAL previstos no art. 1º e de contêineres, devendo o interessado possuir licença
E especifica para o desenvolvimento da atividade e atender, no que couber, às
CLIMA Sr 1 . . .
TROPICAL DE ALTITUDE exigências estabelecidas no art. 2º desta Lei.
MÁXIMA 20º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES Parágrafo único: Para o funcionamento de food park deverá ser observada
== a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os
RR E MiaMA. consumidores, sem prejuízo das atividades desenvolvidas no local.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
'Ó! q . =
=! 7 Art. 10 O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de
coomzação alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente.
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES, . - . -
ASTROS, DESCENDENTES Art. 11 As infrações a esta lei e ao seu regulamento, serão regulamentadas
= ie pelo Poder Executivo sem prejuizo das de natureza civil e penal, podendo
LATITUDE SUL DE ser.
au so ao” Ee
ox oeste DE | — advertência;
GREENWICH, DE 20" .
po pet Il — multa;
POPULAÇÃO (1BGE/2021) Ill — apreensão de equipamentos e mercadorias;
17.141 PESSOAS aii qe
BASE ECONÔNICA |V — suspensão da atividade;
DO renan V- cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
AVICULTURA E A OLERICULTURA
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário, porventura existentes.
FLORIANENSE
DE ACESSO: Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
z E BR-101
REGIÃO:
Rare e enRAnA Marechal Floriano/ES, 19 de Agosto de 2022.
DIVISÃO POLITICO ADENNISTRATIVA
CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
ese srs Cezar Tadeu A Junior
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nº 249312022 qm 19 10E 202%
Projeto de Lei nº. 078/2022 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
t Deus sa
Gl si Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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