norma nº 2498/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de APOQIA)
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.498, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes
políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título
de revisão geral anual, a correção da ordem de 10% (dez por cento) sobre seus subsídios e
remunerações, respectivamente, correspondentes nos termos do Art. 37, inciso "X”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de seguinte forma:
[= 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) correspondente ao período de junho de 2019 a
maio de 2020, vigência junho de 2020;
[= 3,13% (três vírgula treze por cento) correspondente ao período de Junho de 2020 a maio
de 2021, vigência junho de 2021;
II — 5% (cinco por cento) correspondente ao período de junho de 2021 a maio de 2022,
vigência junho de 2022;
Parágrafo único. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentarem
por Decreto e/ou Resolução as competências e cronograma para o pagamento € categorias
beneficiadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ig
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2022.
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº O had -
em 92)
e
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 100/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.