norma nº 2500/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMEF no periodo des TOS Idol
aditosideis |,
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.500, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 50 (cingienta) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Creche,
referência MAMPA-1-1; 05 (cinco) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Secretaria
Escolar, referência MAMPA-II-I; 10 (dez) Cargos de Provimento Efetivo de Merendeira,
referência A-III-A; 50 (cinquenta) Cargos de Provimento Efetivo de Professor MAMPA-I-I;
30 (trinta) Cargos de Provimento Efetivo de Professor MAMPB-IV-1 a serem inseridos no
Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação - Lei Municipal no. 568, de
07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Parágrafo Unico — A carga horária, bem como as atribuições dos cargos acima criados, ficam
submetidas as regras constantes na Lei Municipal no. 568, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 2º - Ficam criados 10 (dez) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Atendimento
Educacional Especializado — AEE, referência A-IV-A, a ser inserido no Plano de Cargos e
Carreiras da Secretaria Municipal de Educação - Lei Municipal no. 568, de 07 de novembro
de 2005 e suas respectivas alterações.
81º - São atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Atendimento
Educacional Especializado - AEE:
1 — Atuar como elo entre a pessoa cuidada, família e a equipe da escola;
II — Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
HI — Auxiliar nos cuidados de hábitos de higiene;
IV — Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares:
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V — Auxiliar na locomoção;
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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VI — Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
VII — Comunicar à equipe da escola sobre quais alterações de comportamento da pessoa
cuidada que possam ser observadas durante o período de contrato;
VII — Outras situações que se fizerem necessárias para realização das atividades cotidianas
da pessoa com deficiência durante a permanência na escola;
82º - A carga horária do cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional - AEE será de 40
(quarenta) horas semanais.
83º - O cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional — AEE a que se refere o Art. 2º será
ocupado por pessoa que detenha formação de ensino médio completo.
Art. 3º - Ficam criados 09 (nove) Cargos de Provimento Efetivo de Motorista, referência A-
IV-A a serem inseridos no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação -
Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
81º - São atribuições do Cargo de Motorista:
I- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento:
II - Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento á programação estabelecida;
HI - Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a
sinalização, para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço;
IV - Transportar servidores públicos aos locais de trabalho pré-determinados;
V - Transportar e entregar cargas tais como; livro didático, equipamentos eletrônicos,
mobiliário, eletrodomésticos, cereais e outros alimentos para confecção de merenda escolar,
quando se aplicar ao Motorista lotado na sede da Secretaria de Educação;
VI - Transportar documentos em geral da Secretaria de Educação para outras repartições e
vice-versa, sempre que solicitado;
VII - Realizar a limpeza do veículo periodicamente:
VIII - Certificar-se diariamente antes de sair com o veículo, se o mesmo está com seus
documentos em seu interior;
IX - Transportar alunos e profissionais da Secretaria da Educação conforme demanda
determinada pela coordenação do Transporte/SEME;
X - Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos;
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XI - Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o á garagem para possibilitar
a manutenção e abastecimento do mesmo;
XII - Ter a documentação adequada conforme a exigência do DETRAN e que seja correlata à
função e ao veículo de transporte;
XIII - Ter ato de autorização publicado pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano para
que possa dirigir o veículo;
XIV - Responsabilizar-se e pagar pelas multas cometidas por infração do condutor do veículo;
XV - Ser pontual e responsável com as atribuições que lhe for delegada;
XVI - Trajar vestimentas adequadas conforme as exigências do DETRAN;
XVII - Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
82º - A carga horária do cargo de motorista será de 40 (quarenta) horas semanais.
83º - O cargo de motorista a que se refere o Art. 30 será ocupado por pessoa que detenha
preferencialmente formação de ensino médio completo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Agostorde 2022, Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
ERON que RECEBE ON AI0O LIDIZ
AO CARLOS LORENZONI em 4 (0 :
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 112/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni
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