norma nº 2501/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 2/03 [204%
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rg De
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.501, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES a ser inserido na Lei Municipal nº. 565/2005 de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de
Maquina Escavadeira, lotado na Secretaria Municipal de Interior e Transportes — Referência
C-E-2, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único — As atribuições do Cargo de Chefe de Maquina Escavadeira correspondem
em:
T- Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas dos veículos;
IH - Vistoriar os veículos e providenciar a manutenção, comunicando as falhas e solicitando os
reparos necessários;
HI - Efetuar reparos de emergência nos veículos; executar outras tarefas de mesma natureza
ou nível de complexidade associada;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2022.
JDAGTARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº /
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PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 113/2022 Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.