norma nº 2502/2022

Publicado no quadre de avisos da
CMMF no periodo de JLICS eia
IDOR RESPONS,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.502, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES a ser inserido na Lei Municipal nº. 565/2005 de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de
Serviços Urbanos, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — Referência
C-E-2, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único — As atribuições do Cargo de Chefe de Serviços Urbanos correspondem em:
I — Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas de limpeza de ruas e demais
vias públicas;
II - Vistoriar os serviços púbicos de limpeza nas ruas e vias, bem como a manutenção,
comunicando as falhas e solicitando os reparos necessários;
HI — Diligenciar as providências junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
quanto ao monitoramento, reparos de ruas e vias, limpeza, bem como executar outras tarefas
de mesma natureza ou nível de complexidade associada;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2022.
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que RECEBE ON" LÓQL LADA
em JT / OS 1d
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 114/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.