norma nº 2503/2022

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.503, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE HEMEROTECA
FÍSICA E DIGITAL NAS DEPENDÊNCIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano a instituição
da Hemeroteca Legislativa Municipal, com o objetivo de:
[- Promover a identificação e aquisição de periódicos cuja circulação aconteça no município,
bem como de periódicos, independente de circular no município, que tratem de tema relativo
ao município;
IH — Instituir programa de captação, acomodação e organização de periódicos por doação:
H — Criar um sistema de monitoramento e clipagem das menções conferidas ao município de
Marechal Floriano em sítios e portais de internet;
IV — Ofertar serviço que forneça acesso ao acervo a munícipes e a pesquisadores.
Art. 2º Para ofertar os serviços de pesquisa e consulta ao acervo da hemeroteca, o Poder
Legislativo poderá, em suas dependências, organizar o espaço, dotando-o da estrutura humana
e material, bem como regulamentar o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, podendo ser regulamentada por específico Decreto do Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Setembro EA avcinoa sds Sinresoihe Floriano
ANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº. 4), 90 UPA
em, 05 4 OI 1d924
PREFEITO MUNICIPAL
LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 089/2022 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.