norma nº 2512/2022

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.512, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.822, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÓS
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.822, de 31 de maio de 2017, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º — O Conselho Municipal de Cultura — COMCULT-ME
compõe-se de 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI — 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marechal
Floriano;
IV — 04 (quatro) representantes da sociedade civil na área artístico-
cultural, sendo:
a) 01 (um) representante das culturas ítalo-germânicas;
b) 01 (um) representante da área de artesanato;
e) 01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial;
d) 01 (um) representante da Academia Florianense de História, Artes
e Letras, (AFHAL) “Flores Passinato Kuster”.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura
será de 02 (dois) anos, admitida à recondução.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
8 2º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 10
(dez) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do
COMCULT-ME, o suplente assumirá o mandato em definitivo.
8 3º - Em caso de exoneração, licença ou remanejamento do órgão que
representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo
suplente, e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-
se-ão outros membros.”
Art. 2º — Revoga o artigo 31 da Lei Municipal no 2.137, de 21 de outubro de 2019.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Setembro de 2022.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
“refeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº vu.
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PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei no. 090/2022 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.