norma nº 2513/2022

Frbligada na quadro de avises da
CMMF no periodo de O T/OG Jos
aOTLO OLA
R RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.513, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Marechal Floriano
a “Semana Municipal do Empreendedorismo”.
Parágrafo Unico — O Poder Executivo Municipal regulamentará em ato próprio, qual semana
e mês acontecerá anualmente a “Semana Municipal do Empreendedorismo”.
Art. 2º. A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
I. fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
Il. incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de
empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
HI. viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já
estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente
competitivo;
IV. criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou
desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos:
V. instruir e incentivar os alunos da rede pública municipal a desenvolver atividades voltadas
ao empreendedorismo e à autoconfiança.
Art. 3º. A “Semana Municipal do Empreendedorismo” terá o objetivo de realizar a
apresentação junto à população, de conceitos e práticas administrativas, comerciais. de
logística, produção e finanças, através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas
técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e
membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições
públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do
empreendedorismo, no âmbito local e fora dele.
Art. 4º. Poderá ser realizada durante a “Semana Municipal do Empreendedorismo”,
homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram
durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou
social.
Art. 5º. A realização dos eventos da “Semana Municipal do Empreendedorismo” poderá
ocorrer através de ações do Poder Executivo e Poder Legislativo, em conjunto com empresas
privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, órgãos interessados e
pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos
e/ou privados do Município, que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6º. Durante a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, fica o Executivo Municipal,
através da Secretaria de Educação, autorizado a promover nas escolas municipais, palestras e
atividades voltadas para a prática e incentivo do empreendedorismo, no intuito de encorajar
crianças e adolescentes a transformar suas realidades, alcançando maior crescimento pessoal e
autoconfiança.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Setembro de 2022.
à LORENZONI
road uosioRn t eitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
que recescon 4915 LAQIA
em 05/09/32
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei no. 087/2022 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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