norma nº 2515/2022

Publicado no quadro de avizas Ja
CMMF no periodo de DI OD dota
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.515, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 304 DE 26
DE JUNHO DE 1998, E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - O Art. 47 da Lei Municipal nº 304, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 47 - 4 direção da Unidade Escolar Municipal será exercida por
profissional do Magistério efetivo ou em designação temporária, desde que
cumpra os seguintes requisitos:
a) Ter habilitação em Pedagogia;
b) Ter sido eleito pela comunidade escolar;
c) Ter Especialização em Gestão Escolar/Administração Escolar e na falta
desta. as demais especialidades;
d) Ter 02(dois) anos comprovados de experiência na regência da Educação
Básica ou como Pedagogo (não podendo estar em estágio probatório);
e) Elaborar e apresentar o plano de ação para a Instituição que pleiteará a
vaga;
1) Ser aprovado em entrevista com a Equipe Gerencial da Secretaria
Municipal de Educação;
1- O provimento do cargo ou função de diretor escolar será feito de acordo
com critérios técnicos de mérito e desempenho dentre os candidatos que
atenderem os requisitos supracitados, sendo eliminado do processo, aqueles
que não cumprirem as exigências.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IH. O tempo de ocupação do cargo ou função de diretor escolar será de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que, sejam
cumpridas as metas e ações estabelecidas em seu plano de trabalho e na
gestão pedagógica, administrativa, financeira, de pessoas e do
relacionamento com a comunidade escolar, bem como, seu trabalho esteja
alinhado e em consonância com o que é prescrito pela Secretaria Municipal
de Educação.
HI - A forma de acesso e provimento ao cargo ou função de diretor escolar
será publicizado por Edital de Processo Seletivo Simplificado para este fim.
IV - Aplica-se aos contratados a gratificação de diretor escolar conferida
aos profissionais do magistério efetivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Setembro de 2022.
a O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº d 519 plo
em 09 709/1204)
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 115/2022 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.