norma nº 2514/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMNF no periodo de SHU
a CALÃO
LA VIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.514, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO
ESPORTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Marechal Floriano
a “Semana Municipal do Esporte”.
Parágrafo único — O Poder Executivo Municipal regulamentará em ato próprio qual semana
e mês acontecerá anualmente, a “Semana Municipal do Esporte”.
Art. 2º. A Semana Municipal do Esporte tem como objetivos:
I. Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de atividades esportivas em suas diversas
modalidades;
I. Incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do esporte no
Município, ou seja, criar e/ou manter as ações voltadas ao mesmo;
HI. Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos adeptos e praticantes do
esporte e os já reconhecidos como esportistas;
IV. Criar espaços para os esportistas discutirem questões pertinentes para a criação e/ou
desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos;
V. instruir e incentivar os alunos da rede pública municipal a desenvolver atividades voltadas
ao esporte e a autoconfiança.
Art. 3º. A “Semana Municipal do Esporte” terá o objetivo de realizar a apresentação, junto à
população, de conceitos e práticas esportivas, através de palestras, debates, seminários,
fóruns, workshops a serem realizados por convidados e membros participantes desta semana,
que poderão ser: Empresas de Consultorias Especializadas, Instituições de Ensino,
Instituições Públicas, Poder Legislativo Municipal, Conselhos Municipais e Atletas que
representam um marco do esporte no âmbito local e fora dele.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º. Poderá ser realizada durante a “Semana Municipal do Esporte” homenagens aos
atletas e/ou esportistas que mais se destacaram durante o ano.
Art. 5º. A realização dos eventos da “Semana Municipal do Esporte” poderá ocorrer através
de ações do Poder Executivo, em conjunto com empresas privadas, entidades, conselhos
municipais, associações do Município, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo
inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do
Município, que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6º. Durante a “Semana Municipal do Esporte”, fica o Executivo Municipal, através da
Secretaria de Esportes, autorizado a promover nas escolas municipais, palestras e atividades
voltadas para a prática e incentivo do esporte, no intuito de encorajar crianças e adolescentes a
transformar suas realidades, alcançando maior crescimento pessoal e autoconfiança.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Setembro de 2022.
ATÉ $ LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº O.
em 08, 1 JODdA
GE eg
P 'O MUNICIPAL
Projeto de Lei no. 095/2022 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
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