norma nº 2516/2022

EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM”
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24 46' 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÓMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 26/08/2008
( Des sga
ES
Teuwtulo
Ls
Câmara Municipal de Wenechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.516, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
blicado no quadro de avisos da
1OD1L
MF no poriodo do SS 10) LES DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
E AGENTES DE LEITURA”, NO MUNICÍPIO DE
PONS MARECHAL FLORIANO/ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Marechal Floriano, o “Programa Municipal de
Agentes de Leitura”, cuja finalidade é facilitar o acesso ao livro e incentivar a
leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento
humano.
Art. 2º As ações do “Programa Municipal Agentes de Leitura” serão desenvolvidas
considerando as seguintes particularidades:
| - Democratizar o acesso ao livro;
Il — Estimular o prazer da leitura em crianças, jovens e adultos, que não tem a leitura
como habito e acessível em suas vidas;
HI — Possibilitar aos leitores o desenvolvimento de sua identidade e cidadania, e
relacionamento com a sociedade, criando um espaço de convivência social para que
sejam aptos a expressar ideias e desenvolver atitudes como cidadãos de direitos e
deveres, por meio da leitura. d
Art. 3º A execução do “Programa Municipal de Agentes de Leitura”, assim como a
definição das regras e instruções ficarão a cargo do Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Para maior celeridade e efetividade das atividades desenvolvidas no âmbito
do “Programa Agentes de Leitura”, poderá o Poder Executivo Municipal firmar os
convênios necessários com instituições privadas e órgãos públicos afins, para o
melhor cumprimento desta Lei.
Art 5º No contexto e para fins de exectição das ações deste Programa. poderá o
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, conceder
bolsa de fomento denominada “Bolsa Agente de Leitura”, mediante seleção pública,
cujo valor será estabelecido em Decreto.
Art. 6º A concessão da bolsa de fomento designada “Bolsa Agente de Leitura” será
precedida de processo seletivo simplificado com ampla publicidade.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes gmail.com
Cidade das Plquídeas
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao! 58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
2a! 46" 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFE,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º Os Agentes de Leitura deverão enviar mensalmente relatório pormenorizado
de suas atividades para o Órgão Municipal de Cultura, assinalando o cumprimento
das metas estabelecidas.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, por execução direta ou nos termos dos convênios de
cooperação celebrados com essa finalidade.
Art. 9º O Poder Executivo poderá expedir normas e regulamentos necessários à
execução desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Setembro de 2022.
Cezar Tadeu E AR Junior
Presidente
Câmara Municipal da Marachal Floriano
Promulga a presente iai que rece 6
nºZ51G 1 2022 em 091.09 12022
ças a
Projeto de Lei nº. 094/2022 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
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