norma nº 2519/2022

Publicado no quadro de avisos da
CUMMIE no periodo de CSS ES
e— PEÃO ,
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.519, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº
2.467/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.467 de 25 de maio de 2022. que alterou o
texto do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.399, de 17 de dezembro de 2021 passando a ter a seguinte
grafia:
“Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) da
despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art.43
e parágrafos da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Setembró GEMA, Municipal de Marechai Floriano
ANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº Casio LAN
p em d+) 09/20
JOÃÓ CARLOS LORENZONL e
o no Bj (TO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 119/2022 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.