norma nº 2522/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de DO / 09/22
E CÁ
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.522, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, a
“Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na última semana
do mês de julho, alusivo aos dias 24 e 25 de julho, em que, respectivamente, foi publicada a
Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais” e comemora-se o “Dia do
Agricultor”.
Parágrafo Unico: A “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, ora instituída, integrará o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” terá como escopo principal a
mobilização do segmento agricola familiar, enfatizar as vantagens econômicas, ecológicas e
sociais do modelo sustentável da agricultura familiar e ampliar os conhecimentos técnicos dos
produtores rurais por meio de intercâmbio de técnicas, cursos e workshops, debates,
seminários, palestras e eventos, compreendendo a disseminação de conhecimentos acerca da
agricultura familiar, contemplando a categoria dos agricultores familiares, com possibilidade
de virem a expor a sua produção oriunda de suas atividades.
Art. 3º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
| — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão c comercialização:
IH — incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familizí
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288 1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HI — Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
Iv viabilizar profissionalização, disponibilizando e oferecendo alternativas de
capacitação/aprimoramento ao agricultor familiar;
V — criar e/ou disponibilizar espaços para os agricultores discutirem questões locais, inerentes
à agricultura familiar, sobretudo, o seu desenvolvimento na região.
Art. 4º À fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá
realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade
civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2022.
———
«AEE LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº .ÓNA 1 JOR
em, 30.10 [84020]
o
O MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 110/2022 — Autor: Vereador Felipe Hulle Del Puppo
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