norma nº 2524/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 1 / 11120
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Ê VIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
RECONHECE O JOGO DE BOCHA COMO
MODALIDADE ESPORTIVA, INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE BOCHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES E A INSERE NO SEU
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, reconhecido no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES,
como modalidade esportiva o “Jogo de Bocha”.
Art. 2º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, a
“Semana Municipal de Bocha”, a realizar-se anualmente, na semana que ocorrer o dia 07 de
setembro, alusiva à data de inauguração da primeira Cancha de Bocha no Município.
Parágrafo Unico: A referida semana que se refere o “caput” deste artigo será inserido no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 3º As comemorações de que trata esta Lei poderão constituir-se de atividades pertinentes
que promovam a difusão desta modalidade esportiva, a integração e a confraternização entre
praticantes e interessados, com o objetivo de estimular a cidadania, a solidariedade e o
fomento da prática do desporto em todas as suas formas, com a participação da sociedade
civil, sobretudo, incentivar a prática desse esporte por meio de campeonatos e oficinas de
apoio no Município.
Art. 4º Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser constituída Comissão
Organizadora, que poderá buscar a colaboração de entidades representativas do segmento e
solicitar o apoio do Poder Público, especialmente para, nos termos da Lei, autorizar o uso de
espaços públicos para a realização do evento comemorativo e outras atividades a ele
correlatas, caso necessário.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, poderá dar
apoio logístico à Semana Municipal ora instituída, divulgando-a e implementando iniciativas
que possam abrilhantá-la.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2022.
ES LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº q). D é
EM
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 121/2022 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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