norma nº 2533/2022

Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Marechal Floriano
CMMF no periodo de JO 1/7 12024 Protocolado sob nº.
ado !ei 1do22 emdo 1 dedão
SERVIDOR RESPONSAVEL . Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA (0) PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor em
atividade do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano -ES.
Art. 2º O valor do abono a ser concedido será de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais),
em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º A importância paga a título de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para
nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo único. De acordo com a Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º,
alínea "e" item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2022.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,
3.1.90.1 1.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Ficha 0000001, consignadas
no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
GUES CANCELLEBRE ge o nº
ipal em Exercício EM,
Projeto de Lei nº. 154/2022 - Autor: Mesa Di
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.