norma nº 2539/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS
MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica criado no município de Marechal Floriano/ES, o Programa
Municipal de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais, com o objetivo de proporcionar
à população acesso a medicamentos naturais eficazes, com orientação e uso corretos.
$ 1º Para definição desta Lei, utiliza-se das Diretrizes da Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos. Vale ressaltar que consideram-se medicamentos fitoterápicos, para
fins desta Lei, aqueles resultantes de procedimentos realizados através do uso de plantas
medicinais frescas ou dessecadas sob a forma de infusões, tinturas, xaropes, pós, supositórios,
pomadas, cremes, elixires, cápsulas gelatinosas, entre outras.
$ 2º Este projeto dará também aos pequenos produtores rurais (agricultura familiar) uma
alternativa de renda, fornecendo matéria-prima e seguindo os preceitos da agricultura
orgânica ou natural.
Art. 2º O Programa instituído nos termos do artigo anterior terá, ainda, por finalidade:
1 — estimular a população a cultivar em pequenas hortas, plantas de comprovada eficácia
terapêutica.
Art. 3º Para a realização dos objetivos desta Lei, serão implementadas as seguintes
atividades:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
I - seleção das espécies por meio da captação, arquivamento e organização de banco de dados
e das informações a serem distribuídas sobre o cultivo e uso correto das plantas;
II — coleta de plantas medicinais no campo para sua introdução no horto, identificação das
espécies vegetais, domesticação, produção de mudas e de material para estudo experimental;
HI — promoção de Educação e Saúde para Profissionais da Saúde e a população em geral,
pertinentes às áreas de conhecimento, aplicado ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos;
IV — editoração e distribuição dos impressos de orientação do uso correto de plantas
medicinais;
V — estímulo aos pequenos produtores rurais.
Art. 4º O programa poderá constituir parcerias com órgãos do Estado, da União, do Governos
Estrangeiros e com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano ÉS
JOÃO CABRALSHODÍR E ANCIONO A PRESENTE LEI
BEEFEITO MUNICIPAL
ezar Tadeu Ronchi Junior
Luciano Navar Boeno Menendez
22 de Dezembro de 2022.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.