norma nº 2526/2022

Pulslicado no quadro Es a di
MME no periodo de =+— 1 pas Ze.
a ZA talão
a;
VZ+
— SPONSÁVEL
PERVIDO) RE 7;
. . . / Á .
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.526, DE 18 DE NOV
DA LEI
2º
ALTERA O ARTIGO
MUNICIPAL Nº. 2.471, DE 03 DE JUNHO
DE 2022.
PÍRITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO Eu gi
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.471/2022, que passará a vigorar com à
seguinte redação:
cipal de Marechal
Art. 2º Compete ao Chefe de Serviços de Ouvidoria da Câmara Muni
Floriano:
I- receber, ana!isar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à
Câmara Municipal:
Il — organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV — fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações
não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V — responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações;
VI — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII — auxiliar «1a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
Art. 3º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.
= ; .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro Marech
E A H al Floriano/ES, CEP: 29, -
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0* *)27 3288-1111, ra
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
o/ES, 18 de Novembro de 2022.
Ee edi
EA LORENZONI
Prefeito Municipal
Marechal Florian:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
EM, A 2 a.
PRI MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 118/2022 - Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, M.
" ' , Marechal Floriano/ES, H z
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0"*)27 EE 099