norma nº 2540/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de 27 1.14 IDO
Ig 12029
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.540, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º, - Fica fixada a carga horária do cargo de Procurador Municipal
de 20 (vinte) horas semanais, salvo se optar pelo Regime de Dedicação
Exclusiva - RDE.
Parágrafo Único - Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE,
de forma facultativa, com a extensão da jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, incentivando a dedicação exclusiva, para a carreira de
Procurador Municipal, cuja carga de trabalho e produtividade é definida
pela lei nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016 e suas respectivas alterações.
1 - Os Procuradores Municipais que optarem pelo RDE extenderão sua
carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas
semanais em dedicação exclusiva.
IH - Os vencimentos dos Procuradores Municipais com a opção de atuação
de carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terão suas
horas calculadas. proporcionalmente, em relação ao valor da hora
trabalhada estabelecida pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
em cada nível de referência sobre as quais incidirão as vantagens
permanentes previstas em Lei.
WI - 4 extensão da carga horária do RDE será computada para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria dos Procuradores Municipais, nos
termos do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - O RDE de que trata esta Lei importa na vedação do exercício da
atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria e
consultoria fora das atribuições institucionais, permitido o exercício de
atividade de magistério e mantida a gratificação no caso de cessão a outro
órgão ou ente público.
V - Os Procuradores Municipais poderão optar pelo RDE a qualquer
tempo.
VI - Os Procuradores Municipais poderão manifestar interesse, pelo RDE,
mediante requerimento protocolado na sede Administrativa, dirigido ao
Chefe do Executivo Municipal.
VII - Os Procuradores Municipais poderão optar por deixar o RDE,
mediante requerimento protocolado na sede Administrativa, retornando à
jornada de trabalho anterior de 20 (vinte) horas semanais. ”
Art. 2º - O Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
acrescida dos incisos VII e VIH:
“Art, 7º.
VII - promover privativamente a cobrança judicial da dívida do Município;
VIII - editar atos de uniformização dos seus pronunciamentos."
Art. 3º - O Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescida dos seguintes incisos:
“Art. 9º - Os Procuradores do Município serão lotados exclusivamente na
Procuradoria Geral do Município, e terão as seguintes prerrogativas e
garantias:
1 - receber o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o
exercício de suas atribuições:
11 - requisitar, por intermédio da estrutura da Procuradoria ou diretamente,
das autoridades do Município ou de seus agentes, certidões, perícias,
vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos
ou providências necessárias ao desempenho de suas funções, constituindo
grave irregularidade administrativa o seu desatendimento;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HH - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - usar as insígnias privativas da Procuradoria Geral do Município;
V - intervir, na defesa do Município, em processos judiciais,
independentemente da apresentação de procuração ou instrução de serviço;
VI - utilizar Carteira de Identidade Funcional de Procurador do
Município.”
Art. 4º - Fica alterado o anexo III do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.420, de 17 de janeiro de
2022, passando a vigorar conforme o anexo | desta Lei.
Art. 5º - O Art. 15-A, da Lei Municipal nº 2.420, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15-A
82º, Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município 03
(três) cargos de Gerente Administrativo, referência CE-2, cujo valor
pecuniário corresponderá à R$ 2.600,00, conforme o anexo I desta Lei. *
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2022.
nn S LORENZONI
Prefeito Municipplefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº A
Projeto de Lei nº. 149/2022 - Autor: Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
A que se refere os art. 15 e 15-A, 8 2º da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de
2016.
A
Procurador Geral do Município | CC-PG-1 R$ 8.250,00
Gerente Administrativo da
Procuradoria-Geral do
Município
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.