norma nº 2542/2022

Publisade no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 2. 1.Zi2. 12044
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.542, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES, A SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E
GOLPES NO ÂMBITO | DO COMÉRCIO
ELETRÔNICO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no município de Marechal Floriano/ES, a “Semana
Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e
empréstimos consignados”.
Parágrafo Único: a Semana Municipal a que se refere o “caput” desta Lei, visa a realização
de campanha a fim de orientar o público, preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de
cada ano, no qual comemora-se o Dia Internacional dos Idosos, e terá duração de uma
semana.
Art. 2º A campanha mencionada no Parágrafo Único do Art. 1º, poderá ter duas frentes de
atuação: uma educativa e outra preventiva.
$ 1º A frente educativa terá como objetivo orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes
a:
I- navegação na internet;
IL - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
HI - utilização de aplicativos em celulares e tablets.
$ 2º A frente preventiva terá como objetivo a orientar o público idoso quanto aos métodos que
visem:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;
II - prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião da
contratação de empréstimos consignados, financiamentos, investimentos e seguros em geral,
além de golpes financeiros comuns, tais como os aplicados por telefone, a emissão e o envio
de cartões de crédito não solicitados e estelionatos, a fim de evitar prejuízos financeiros e
constrangimentos aos idosos.
$ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva,
clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
$ 4º A Semana ora instituída, que consiste na execução de campanha objetivando orientar os
idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados,
poderá ser realizada e divulgada preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de
radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta) anos, neste
Município.
8 5º Desta forma, o Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação,
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A Eid boo
QUE RECEBE O Nº JSD
A SRS Gato LORENZONI caga
Prefeito Municipal ”EREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 135/2022 Autor: Vereador Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.