norma nº 2544/2022

Publicado nº quadro de avisos da
CMME no periodo de 27 11212042
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Muticipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.544, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS ATLETAS
FLORIANENSES, EM CAMPEONATOS E/OU OUTRAS
ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS COM O
APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os atletas residentes em Marechal Floriano/ES, com no mínimo 1 (um) ano de
prática comprovada, profissionais ou amadores, isentos do pagamento de taxa de inscrição,
nos eventos esportivos realizados neste Município, que tenham o apoio do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto do “caput” deste artigo aos eventos esportivos
cuja arrecadação financeira tenha por finalidade a filantropia.
- Art, 2º Para a isenção de que trata esta Lei, os atletas interessados deverão se dirigir à
Secretaria de Esporte do Município para solicitar a inscrição do evento esportivo que deseja
participar, ficando condicionada à isenção da taxa de inscrição a seguinte apresentação:
I - para os atletas com 1 (um) ano de participação em competição: realizar o cadastro na
Secretaria de Esportes, comprovar o domicílio eleitoral neste Município e ter participado de
no mínimo 4 (quatro) competições durante o ano anterior na categoria que deseja participar;
IH - para os atletas com mais de 60 (sessenta) anos de idade: realizar o cadastro na Secretaria
de Esportes, comprovar o domicílio eleitoral neste Município e a comprovação de estar com
60 (sessenta) anos de idade na data da inscrição.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-00!
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Fica estabelecido, ainda, que o atleta competidor que for isento da inscrição deverá
atualizar seu cadastro anualmente, comprovando a participação em no mínimo 4 (quatro)
competições no ano anterior.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2022.
..——
“JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº é
EM dA 4 dd = o —
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 137/2022 Autor; Vereador Luciano Navar Boeno Menendez
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.