norma nº 2548/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de «21.12 12
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM
ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS,
CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS,
PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS
DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o periodo
gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos, de vagas
preferenciais nos estacionamentos mantidos por shoppings centers, centros comerciais e
hipermercados, no âmbito do município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração.
Parágrafo único: O valor de que trata o “caput ” deste artigo será atualizado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2022.
A
De aeee
coa LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº à
EM JO (12 | Ago
= CEREFET O MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 132/2022
Autores: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Luciano Navar Boeno Menendez
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.