norma nº 2549/2022

Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE INCENTIVO À
COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS
ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Compostagem de
Resíduos Orgânicos Escolar em todas as escolas da rede pública de ensino do Município de
Marechal Floriano.
Art. 2º Fica instituído, em todas as escolas da rede pública de ensino do município, o
Programa Nacional de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos Escolar.
Parágrafo único: As escolas promoverão a compostagem doméstica ou caseira de resíduos
orgânicos, que consiste no processo de transformação de resíduos orgânicos em adubo.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, todo o adubo resultante do processo de compostagem realizado
nas escolas da rede pública de ensino, será destinado à conservação de hortas e jardins da
unidade de ensino.
Parágrafo único: Não havendo na unidade escolar ambiente em que possa ser utilizado o
adubo produzido ou caso haja produto em excesso, o composto orgânico poderá ser
distribuído para hortas comunitárias, proprietários rurais, conservação de jardins públicos ou
projetos destinados à agricultura familiar, desde que localizados na comunidade onde está
inserida a escola.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º O Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos Escolar, objetiva
cumprir o preceituado no art. 1º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional
de Resíduos Sólidos
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, por
Decreto, a presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2022.
ud LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
EM /
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 133/2022 - Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.